Apelação Cível 5004809-52.2019.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Iguaçu 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

DENIVAN BARBOSA DE ALMEIDA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CONGREGACAO DA IGREJA DE CRISTO - CONCRISTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

22/06/2023, 17:40

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

22/06/2023, 17:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

22/05/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/05/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/05/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/05/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

17/05/2023, 11:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/05/2023, 13:52

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

22/06/2023, 17:40

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

22/06/2023, 17:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 11:56

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:52

22/05/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/05/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/05/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/05/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

17/05/2023, 11:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/05/2023, 13:52

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62

29/03/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

21/03/2023, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

20/03/2023, 18:26

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

14/03/2023, 10:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

13/03/2023, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/03/2023, 15:19

Juntada de Petição

10/03/2023, 20:52

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

02/03/2023, 12:35

Recebidos os autos do STF

02/03/2023, 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/10/2022, 14:30

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

10/10/2022, 21:24

Juntada de certidão

10/10/2022, 21:23

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

29/09/2022, 10:48

Decisão interlocutória

28/09/2022, 18:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/09/2022, 18:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/09/2022, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

28/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/09/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/09/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/08/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/08/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/08/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/08/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/08/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/08/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/08/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/08/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/08/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 21:39

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

15/08/2022, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/08/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/08/2022, 21:50

Juntada de Petição

09/08/2022, 21:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

08/08/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/08/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

04/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/08/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/08/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/07/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/07/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 21:35

Recurso Extraordinário não admitido

25/07/2022, 20:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/07/2022, 20:14

Recurso Extraordinário não admitido

25/07/2022, 20:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/07/2022, 20:14

Recurso Especial não admitido

25/07/2022, 20:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/07/2022, 20:14

Juntada de Petição

12/06/2022, 16:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/06/2022, 12:28

Juntada de certidão

08/06/2022, 11:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

26/05/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/05/2022, 16:02

Juntada de Petição

26/05/2022, 16:02

Juntada de Petição

26/05/2022, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/05/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/04/2022, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/04/2022, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/04/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/04/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/03/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/03/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/03/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/03/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/03/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/03/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

10/03/2022, 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2022, 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/03/2022, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

26/02/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

05/02/2022, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>

28/01/2022, 04:02

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 303

25/01/2022, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 20:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/01/2022, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

15/01/2022, 20:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

15/01/2022, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/01/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/12/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/12/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

09/12/2021, 18:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

06/12/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/12/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/12/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/12/2021, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/12/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2021, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

01/12/2021, 14:41

Prejudicado o recurso - por unanimidade

20/11/2021, 11:58

Juntada de certidão

17/10/2021, 20:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 13:00:00</b>

16/10/2021, 04:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 242

13/10/2021, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2021, 19:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

07/10/2021, 15:26

Juntada de Petição

20/08/2021, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

12/07/2021, 15:04

Juntada de certidão

12/07/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/06/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/06/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/06/2021, 13:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

23/06/2021, 09:48

Distribuído por prevenção - Número: 50052766520194020000/TRF2

21/06/2021, 15:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/03/2023, 15:19

DECISÃO STJ/STF

•02/03/2023, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 18:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/07/2022, 20:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/07/2022, 20:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/07/2022, 20:14

OUTROS

•12/06/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 18:45

OUTROS

•04/04/2022, 14:52

OUTROS

•04/04/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 11:42

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 11:56

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/03/2023, 15:19

DECISÃO STJ/STF

•02/03/2023, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 18:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/07/2022, 20:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/07/2022, 20:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/07/2022, 20:14

OUTROS

•12/06/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 18:45

OUTROS

•04/04/2022, 14:52

OUTROS

•04/04/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 11:42

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 18:49

OUTROS

•05/12/2021, 15:29

OUTROS

•05/12/2021, 15:29

OUTROS

•05/12/2021, 15:29

ACÓRDÃO

•01/12/2021, 14:41

EXTRATO DE ATA

•20/11/2021, 11:58