Execução Fiscal 0025612-73.1997.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0025612-73.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025612-73.1997.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de WILSON DA COSTA RITTO, SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 378.218,40 (trezentos e setenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e quarenta centavos). No evento 205.1, a Executada apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual sustentou a decadência parcial dos créditos constituídos, bem como a inexigibilidade de juros e multa após a falência. Embora a Exequente tenha sido intimada a se manifestar, ela deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para fazê-lo. A decisão do evento 216.1 acolheu parcialmente a referida exceção de pré-executividade para (i) reconhecer a inexigibilidade da multa moratória constante do débito executado e (ii) declarar a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos em 1988 e 1989, em relação aos quais A presente execução foi julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. A Executada requereu a juntada dedocumentos "visando comprovar os valores que servirão de base de cálculo para fins de condenação da União em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC e dos princípios da causalidade e sucumbência" (evento 220.1). Decido. Considerando a preclusão da decisão proferida no evento 216.1, intime-se a Fazenda Nacional a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos atualizados da parte dos créditos que permanecer exigível, assim como da parte excluída (a fim de viabilizar o cálculo dos valores devidos a título de honorários de sucumbência), ocasião na qual deverá se manifestar sobre as alegações da Executada no evento 220.1. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos.

29/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 246

Todas as movimentações(264)

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