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Cumprimento Provisório de SentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento Provisório de Sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

BERNARDO ALVES DE CARVALHO

CPF

Autor

DAYENE ALVES FREIRE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(102)