Procedimento Comum Cível 5077780-87.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.199.873,15

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALAIN ARGALJI

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REINALDO MARTINS FERREIRA

OAB/RJ 061460·CPF·Representa: Autor

MONICA HLEBETZ PEGADO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

REINALDO MARTINS FERREIRA

OAB/RJ 061460·CPF·Representa: Autor

MONICA HLEBETZ PEGADO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013101-50.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 59, 60

26/03/2026, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131015020254020000/TRF2

25/03/2026, 20:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5013101-50.2025.4.02.0000 (TRF2)

13/03/2026, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

28/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

19/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/02/2026, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:11

Decisão interlocutória

12/02/2026, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/02/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/01/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/01/2026, 17:09

Todas as movimentações(134)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013101-50.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 59, 60

26/03/2026, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131015020254020000/TRF2

25/03/2026, 20:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5013101-50.2025.4.02.0000 (TRF2)

13/03/2026, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

28/02/2026, 03:08

Documentos

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

19/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/02/2026, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/02/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:11

Decisão interlocutória

12/02/2026, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/02/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/01/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/01/2026, 17:09

Juntada de Petição

28/01/2026, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

28/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

27/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:34

Despacho

26/01/2026, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 14:25

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2025

23/01/2026, 14:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013101-50.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 35, 36

03/12/2025, 13:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131015020254020000/TRF2

01/12/2025, 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131015020254020000/TRF2

06/10/2025, 18:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131015020254020000/TRF2

19/09/2025, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 99 e 97 Número: 50131015020254020000/TRF2

15/09/2025, 23:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 99

09/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 99

08/09/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100

04/09/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/09/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/09/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85

09/08/2025, 01:04

Juntada de Petição

22/07/2025, 15:31

Juntada de Petição

21/07/2025, 21:22

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 85

18/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 86

17/07/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/07/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/07/2025, 16:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 85

17/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 00:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 00:01

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

25/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:58

Juntada de Petição

06/06/2025, 13:38

Juntada de Petição

06/06/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/06/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/06/2025, 17:49

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

30/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077780-87.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAIN ARGALJI ADVOGADO(A): REINALDO MARTINS FERREIRA (OAB RJ061460) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte auotra em custas e honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 18:24

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

27/01/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/01/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/01/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/01/2025, 16:53

Determinada a intimação

16/01/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 10:51

Juntada de Petição

21/11/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/11/2024, 23:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:08

Despacho

06/09/2024, 09:24

Juntada de certidão

05/09/2024, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 13:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 15/08/2024 Número de referência: 1213590

16/08/2024, 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/08/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/08/2024, 11:46

Determinada a intimação

09/08/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:10

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

06/08/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/06/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

31/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/05/2024, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/05/2024, 09:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/05/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/03/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/03/2024, 16:09

Determinada a intimação

22/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

02/02/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/12/2023, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 19:32

Determinada a intimação

30/11/2023, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/10/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:15

Determinada a intimação

04/10/2023, 12:15

Alterado o assunto processual

03/10/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/08/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/08/2023, 23:59

Despacho

14/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/06/2023, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/05/2023, 23:59

Despacho

19/05/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 17:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

02/02/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/02/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/12/2022, 23:59

Despacho

19/12/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 15:00

Juntada de Petição

10/10/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 15:34

ACÓRDÃO

•03/12/2025, 13:38

SENTENÇA

•03/09/2025, 13:43

SENTENÇA

•16/07/2025, 00:01

SENTENÇA

•28/05/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 11:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/12/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 12:15

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 15:34

ACÓRDÃO

•03/12/2025, 13:38

SENTENÇA

•03/09/2025, 13:43

SENTENÇA

•16/07/2025, 00:01

SENTENÇA

•28/05/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 11:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/12/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 18:27

Anexo

•10/10/2022, 10:59

Anexo

•10/10/2022, 10:59