Procedimento Comum Cível 5001115-80.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001115-80.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001115-80.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARCIA PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO MARCIA PASSOS DA SILVA propõe a presente ação em face de FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de medida liminar, a matrícula junto ao programa do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e subsequente firmada de contrato de financiamento junto à FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS para ingresso no curso de medicina. Narra que é graduada no curso de enfermagem e deseja iniciar uma segunda graduação no curso de Medicina, com interesse de recorrer ao FIES para financiamento do curso em instituição privada. Afirma que por já ter graduação anterior, é colocada em desvantagem no processo seletivo do FIES, que prioriza candidatos que não possuam ensino superior completo, de modo que não é alcançada pelas vagas disponíveis ou ociosas. Aduz que é dispensada de prestar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para fazer jus a vagas do FIES, por ter concluído o Ensino Médio antes de 2010, afirmando ser incidente a Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. Argumenta que o tratamento diferenciado, que prioriza alunos que não tenham usado o FIES anteriormente ou que não possuam graduação, bem como a imposição de uma nota de corte ou do atingimento de notas mínimas no ENEM, constitui restrição de direitos inconstitucional e retrocesso social. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão dos efeitos do artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 e do item 3 do Edital nº 79, de 18 de julho de 2022, relativo ao processo seletivo do FIES do segundo semestre de 2022, e a incidência da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, e a sua consequente matrícula junto ao FIES, com pactuação de contrato de financiamento com prazo até sua colação de grau. No mérito, requer a emissão de Documento de Regularidade de Inscrição no FIES e a firmação de contrato de financiamento por meio deste junto à SUPREMA-SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA, a inconstitucionalidade da Portaria nº 535 do MEC e das Portarias de Regência nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a esse. É o relatório. Passo a decidir. Indefiro a concessão da medida de urgência pleiteada, uma vez que não há direito provável na espécie. O estabelecimento de critérios e limitações pela Administração para a inclusão dos estudantes no programa de financiamento, em razão de limitações orçamentárias, não é inconstitucional ou ilegal. Ainda que se reconheça que o programa deva atingir maior número possível de beneficiados, o estabelecimento de regras voltadas à restrição de candidatos, mesmo que habilitados, encontra se em consonância com a limitação da disponibilidade de recursos orçamentários. Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos atos próprios do Poder Executivo, como por exemplo a adoção de políticas públicas de acesso ao ensino superior. O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra, ao menos por ora, no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada". (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Em suma, a regra impugnada é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão alinhada ao princípio da isonomia que deve reger os processos seletivos em geral. Defiro a gratuidade de justiça. Deixo de designar audiência de conciliação, dada à natureza da matéria discutida e a improbabilidade de acordo. Consigno que o art. 334 do CPC deve ser interpretado à luz da efetividade processual (arts. 4ºe 8º do CPC), princípio de inspiração constitucional que pode ser extraído da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88) e da eficiência estatal (art. 37 da CRFB/88), de modo que caso haja interesse na autocomposição, deverão os réus se manifestarem por escrito a respeito do tema. Citem-se os réus para a apresentação de defesa. Após, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Considerando que a discussão travada nos autos, a princípio, não exige a produção de provas, venham conclusos para sentença após a apresentação de réplica. P.I.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(49)