Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041646-98.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2012

Valor da Causa

R$ 10.018,06

Órgão julgador

Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUIZ CARLOS MARTINS PINHEIRO

CPF

Autor

MARCIA REGINA ALCANTARA PINHEIRO MARTINS

CPF

Autor

ELIANE ALCANTARA PINHEIRO

CPF

Autor

LUIZ CARLOS MARTINS PINHEIRO FILHO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMI NISHIO VIEIRA

OAB/RJ 085979·CPF·Representa: Autor

PAULA FRANCO DE MATTOS

OAB/RJ 125423·CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS

OAB/RJ 074547·CPF·Representa: Autor

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 295

12/05/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295

04/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295

30/04/2026, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/04/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:22

Despacho

29/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051073420264020000/TRF2

10/04/2026, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

08/04/2026, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50051073420264020000/TRF2

08/04/2026, 16:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280, 281 e 282

13/03/2026, 03:05

Todas as movimentações(302)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 295

12/05/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295

04/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295

30/04/2026, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 13:38

29/04/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:22

Despacho

29/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051073420264020000/TRF2

10/04/2026, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

08/04/2026, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50051073420264020000/TRF2

08/04/2026, 16:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280, 281 e 282

13/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282

19/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282

12/02/2026, 02:02

Decisão interlocutória

11/02/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269, 270 e 271

07/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271

30/05/2025, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

29/05/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

29/05/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041646-98.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCIA REGINA ALCANTARA PINHEIRO MARTINS (Inventariante, Sucessor) ADVOGADO(A): EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) EXEQUENTE: ELIANE ALCANTARA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MARTINS PINHEIRO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (OAB RJ074547) ADVOGADO(A): PAULA FRANCO DE MATTOS (OAB RJ125423) DESPACHO/DECISÃO Homologo a habilitação dos herdeiros necessários de LUIZ CARLOS MARTINS PINHEIRO, nos termos do art. 1060, I, do CPC. Retifique-se a autuação dos autos com os seus sucessores processuais: MARCIA REGINA ALCANTARA PINHEIRO MARTINS, ELIANE ALCANTARA PINHEIRO e LUIZ CARLOS MARTINS PINHEIRO, conforme eventos 238, 239 e 261. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para decisão acerca da impugnação da União (eventos 127 e 203).

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 18:27

Despacho

28/05/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264 e 265

30/07/2024, 21:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 255

15/07/2024, 00:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 256

15/07/2024, 00:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 253

30/06/2024, 22:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 254

30/06/2024, 21:47

Juntada de Petição

28/06/2024, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 256

06/06/2024, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254

06/06/2024, 15:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253

06/06/2024, 15:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 255

06/06/2024, 01:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/06/2024, 17:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/06/2024, 16:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/06/2024, 16:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/06/2024, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2024, 14:50

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2024, 09:14

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2024, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242 e 243

26/03/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242 e 243

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

08/03/2024, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

08/03/2024, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 13:08

Despacho

07/03/2024, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 12:55

Juntada de Petição

06/10/2023, 13:59

Juntada de Petição

05/09/2023, 11:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234 e 235

02/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 235

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:37

Despacho

31/07/2023, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

14/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 13:28

Despacho

05/05/2023, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

22/11/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

22/11/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 220

18/11/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219 e 220

24/10/2022, 23:59

Despacho

14/10/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 16:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209

03/06/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209

07/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

29/03/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

29/03/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 13:23

Decisão interlocutória

28/03/2022, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 200

24/01/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

26/11/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

26/11/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 15:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO19

08/11/2021, 10:37

Remetidos os Autos - RJRIO19 -> RJRIOSECONT

22/09/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

22/09/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

22/09/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 190

22/09/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

22/09/2021, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

22/09/2021, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 13:36

Decisão interlocutória

20/09/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 19:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182

03/05/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

26/04/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 22:36

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO19

14/04/2021, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

09/03/2021, 03:28

Remessa Interna - RJRIO19 -> RJRIOSECONT

24/02/2021, 20:24

Juntada de Petição

24/02/2021, 12:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 22:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171

09/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 170

05/02/2021, 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170

31/01/2021, 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169

31/01/2021, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2021, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2021, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2021, 11:34

Determinada a intimação

30/01/2021, 11:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2020, 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161

03/05/2020, 22:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 160 e 161

02/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

24/03/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

24/03/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 12:15

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO19

27/01/2020, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

17/12/2019, 01:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 151 e 152

06/12/2019, 23:59

Remessa Interna - RJRIO19 -> RJRIOSECONT

28/11/2019, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

27/11/2019, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

27/11/2019, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2019, 16:23

Despacho/Decisão - de Expediente

26/11/2019, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/10/2019, 11:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

14/09/2019, 02:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

05/09/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

05/09/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141

05/09/2019, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

05/09/2019, 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2019, 17:58

Despacho/Decisão - de Expediente

04/09/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2019, 17:57

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/08/2019, 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2019, 13:57

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/07/2019, 22:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

18/01/2019, 12:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

27/11/2018, 15:24

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

27/11/2018, 15:23

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

27/11/2018, 15:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

29/10/2018, 13:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

22/10/2018, 17:21

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

11/10/2018, 15:00

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

11/10/2018, 14:59

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

11/10/2018, 14:58

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

31/08/2018, 14:27

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

27/08/2018, 15:20

Certidão - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

27/08/2018, 15:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

22/08/2018, 18:27

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

02/05/2018, 16:10

Reativação - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

02/05/2018, 16:09

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

24/04/2018, 18:29

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

24/04/2018, 18:28

Baixa de Baixa - Findo - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

05/12/2016, 18:54

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

01/12/2016, 18:18

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

01/12/2016, 18:17

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJGQG-GABRIEL DA SILVA AUGUSTO)

18/10/2016, 14:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/09/2016, 15:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

06/09/2016, 13:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

29/08/2016, 17:37

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

14/06/2016, 17:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

03/06/2016, 14:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

03/06/2016, 14:46

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

31/05/2016, 14:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

24/05/2016, 18:10

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

23/05/2016, 16:13

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

23/05/2016, 16:09

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

30/03/2016, 15:46

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

22/02/2016, 17:34

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

19/02/2016, 15:06

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

16/02/2016, 16:04

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

04/02/2016, 16:18

Certidão - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

04/02/2016, 16:17

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

18/12/2015, 17:34

Juntada - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

18/12/2015, 16:21

Certidão - (JRJBEW-BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO)

18/12/2015, 16:15

Certidão - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

16/12/2015, 17:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

16/12/2015, 17:41

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

15/12/2015, 14:36

Reativação de Suspensão - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

15/12/2015, 14:35

Certidão - RPV/Precatório - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

14/12/2015, 14:07

Suspensão por CUMPRIMENTO PRECATÓRIO/RPV - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

21/07/2014, 13:18

Reativação de Suspensão - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

21/07/2014, 13:16

Suspensão por CUMPRIMENTO PRECATÓRIO/RPV - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

21/07/2014, 13:10

Juntada

21/07/2014, 12:57

Juntada

14/05/2014, 14:04

Certidão - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

07/05/2014, 18:10

Devolução de Remessa - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

07/05/2014, 18:09

Devolução de Remessa - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

07/05/2014, 18:08

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

08/04/2014, 12:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

04/04/2014, 14:23

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/03/2014, 16:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/03/2014, 16:05

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

25/03/2014, 15:34

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

19/02/2014, 17:30

Devolução de Remessa - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

19/02/2014, 17:29

Juntada

19/02/2014, 17:28

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/11/2013, 18:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

14/11/2013, 12:37

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/11/2013, 15:34

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

05/11/2013, 17:16

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

04/11/2013, 16:37

Devolução de Remessa - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

04/11/2013, 16:36

Devolução de Remessa - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

04/11/2013, 16:35

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

04/11/2013, 14:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

18/10/2013, 12:13

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/10/2013, 16:12

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/10/2013, 16:01

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/10/2013, 16:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/10/2013, 15:59

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

11/10/2013, 16:55

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

03/10/2013, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

03/10/2013, 16:34

Certidão - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

03/10/2013, 16:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

27/09/2013, 13:19

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

25/09/2013, 16:33

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

19/09/2013, 17:50

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

18/09/2013, 17:10

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

18/09/2013, 11:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/09/2013, 17:44

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

11/09/2013, 17:31

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

11/09/2013, 17:29

Certidão - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

02/09/2013, 13:24

Devolução de Remessa - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

02/09/2013, 13:23

Devolução de Remessa - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

02/09/2013, 13:21

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

28/08/2013, 18:50

Certidão - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

23/08/2013, 12:21

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/08/2013, 15:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/08/2013, 15:34

Juntada - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

14/08/2013, 11:13

Certidão - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

12/08/2013, 11:43

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

09/08/2013, 17:15

Conclusão para Sentença - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

24/05/2013, 15:38

Certidão - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

24/05/2013, 15:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/05/2013, 13:47

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

15/05/2013, 16:49

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

10/05/2013, 12:24

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

10/05/2013, 12:23

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

10/05/2013, 12:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/05/2013, 14:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/05/2013, 16:41

Conclusão para Despacho - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

21/02/2013, 17:36

Devolução de Remessa - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

21/02/2013, 15:40

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

21/02/2013, 15:39

Certidão - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

01/02/2013, 12:45

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

30/01/2013, 15:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

25/01/2013, 18:06

Juntada - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

24/01/2013, 15:10

Cancelamento de Juntada - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

24/01/2013, 15:06

Juntada - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

24/01/2013, 14:59

Certidão - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

24/01/2013, 14:57

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

10/01/2013, 14:42

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBTM-JARBAS TAVARES DE MORAES)

10/10/2012, 15:45

Devolução de Remessa - (JRJBTM-JARBAS TAVARES DE MORAES)

10/10/2012, 15:44

Juntada - (JRJBTM-JARBAS TAVARES DE MORAES)

09/10/2012, 17:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/10/2012, 15:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/09/2012, 14:10

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/09/2012, 15:25

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

04/09/2012, 18:03

Conclusão para Despacho - (JRJAFC-ALCIDINA DE SOUZA FONTOURA)

22/08/2012, 17:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/08/2012, 15:34

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/08/2012, 15:32

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/08/2012, 13:54

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/08/2012, 13:53

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/08/2012, 13:10

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/08/2012, 13:08

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

09/08/2012, 16:42

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJLAT-LUIS ANTONIO MOURA DA COSTA)

08/08/2012, 14:35

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLAT-LUIS ANTONIO MOURA DA COSTA)

08/08/2012, 14:31

Remessa Interna - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

08/08/2012, 10:40

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

08/08/2012, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2021, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2019, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2018, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2018, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 16:10

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2021, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2019, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2018, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2018, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2016, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2016, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2015, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2014, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2013, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2013, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2013, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2013, 17:31

SENTENÇA

•24/05/2013, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2013, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2013, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2012, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2012, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2012, 14:35