Execução Fiscal 0129504-65.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0129504-65.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0129504-65.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente no Evento 104.1, no sentido de que seja mantido como garantia da presente execução fiscal parte do valor transferido pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, nos autos do processo 0102618-58.2017.4.02.5101. A executada pugna no Evento 119.1 pela manutenção da apólice de seguro garantia juntada no Evento 75.2, de forma "...que o montante transferido seja utilizado apenas para complementar a diferença entre o valor atualizado da dívida e o valor atualizado da apólice vigente vinculada à presente execução fiscal.". A análise dos autos nos mostra que a CDA em execução foi garantida inicialmente pela Apólice de Seguro Garantia nº 06-0775-23-0147133 (Evento 23.16), aceita por este juízo (Evento 24.33) e com sua vigência final prorrogada para 11/11/2022 por meio do Endosso 001 (Eventos 35.3, 38.1, 48.1 e 59.1). A demanda permaneceu suspensa em razão do trâmite dos embargos à execução nº 00103926820164025101 (Evento 68.1) e somente em 20/02/2024, quando já expirada a validade da apólice anterior, a executada juntou nova apólice no Evento 75.2, tendo a nomeado "endosso de prorrogação de prazo da apólice de seguro garantia" quando na verdade tratava-se de nova apólice com vigência "...a partir das 00h do dia 26/07/2023 até 24hs do dia 26/07/2025..." e valor de R$ 129.702,43. Vejam que apesar do intervalo decorrido sem que a executada tivesse adotado as providências necessárias para a manutenção da garantia anteriormente aceita, este juízo recebeu a nova apólice de seguro no Evento 78.1 e a exequente apontou, corretamente, a insuficiência do valor atribuído à mesma (R$ 129.702,43), afirmando no Evento 83.1 que o valor da dívida na data da emissão da apólice (07/2023) era R$ 161.659,74. Em 20/03/2024 foi concedido "...à parte executada o prazo de 10 dias para que adeque o valor atribuído à apólice de seguro garantia..." (Evento 87.1), mas apesar de regularmente intimada a referida parte permaneceu inerte, até que em 20/08/2024 a exequente requereu a intimação da seguradora para depositar o valor em juízo e na sequência, em 28/08/2024 (5 meses após a intimação recebida), a executada peticionou "protestando pelo prazo derradeiro de dez dias para apresentar a regularização da garantia." (Evento 94.1). Em 10/10/2024 a executada requereu "a juntada do endosso com o valor correto da apólice" (Evento 95.1), mas apresentou tão somente minuta de apólice (Evento 95.2), sem comprovação da efetiva emissão da mesma. O fato acima foi corretamente mencionado pela exequente em sua petição do Evento 104.1, onde a referida parte noticiou a transferência para a presente demanda do valor originariamente vinculado ao processo 0102618-58.2017.4.02.5101 e requereu a manutenção de parte da quantia como garantia integral do crédito em execução, argumentando que além da apólice juntada no Evento 95.2 possuir "...marca d'água indicando tratar-se apenas de uma minuta, sem qualquer valor legal....", a executada deixou de apresentar a certidão de regularidade da empresa seguradora e a comprovação de registro do endosso junto à SUSEP, de forma que a apólice original permanece registrada com valor inferior ao suficiente para a garantia integral da CDA em execução. No Evento 112.1 foi concedido prazo de 10 dias para a executada comprovar "...que o endosso mencionado na petição do evento 95.1 encontra-se emitido e registrado na SUSEP, devendo juntar nesta mesma oportunidade a certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP.", mas a referida parte repetiu a conduta que vem adotando na presente demanda, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme Eventos 113, 117 e 118. Apenas em 17/03/2025, quase um mês após o término do prazo que lhe foi concedido, a executada peticionou no Evento 119.1 e não atendeu à determinação do juízo. Ao invés de comprovar a regularidade do endosso antes apresentado, pugnou pela manutenção da apólice de seguro garantia juntada no Evento 75.2 e a utilização de parte do valor depositado para integralizar a garantia do juízo, assumindo dessa forma a ineficácia do endosso do Evento 95.2. O pedido de utilização do valor depositado apenas como integralização da garantia tem como fundamento a existência de "...uma apólice vigente, e que garante, ainda que parcialmente, a presente execução...", mas entendo que em razão dos andamentos processuais aqui relatados tal pleito não merece prosperar. Vejam que o princípio da menor onerosidade ao devedor foi observado por este juízo em todas as decisões relativas a renovação e até mesmo substituição da apólice de seguro garantia na presente demanda, sempre viabilizando a apresentação de endosso para regularizar as apólices apresentadas ao invés de deferir os pedidos de execução formulados pela exequente, conforme Eventos 24.33, 48.1, 59.1, 87.1, 98.1 e 112.1. A executada, por sua vez, vem reiteradamente descumprindo os prazos que lhe são concedidos, sem demonstrar qualquer comprometimento com a manutenção da higidez da apólice de seguro garantia aqui apresentada, já que demorou mais de um ano para juntar nova apólice após o término da vigência da que havia sido originariamente aceita nos autos (Evento 75.1) e não cumpriu à determinação de adequar o valor da apólice (Eventos 87.1 e 112.1), assumindo no Evento 119.1 a necessidade de utilização de parte do montante transferido "...para complementar a diferença entre o valor atualizado da dívida e o valor atualizado da apólice vigente vinculada à presente execução fiscal.". Vale dizer que além de possuir valor inferior ao da CDA em execução, a apólice atualmente vinculada à presente demanda encontra-se próxima da data final de vigência (26/07/2025), de forma que a sua manutenção ensejaria a nova emissão de endosso de renovação, providência normalmente simples mas que tem se mostrado pouco efetiva na presente demanda em razão do comportamento da executada aqui relatado. É preciso destacar que o princípio da menor onerosidade do devedor deve ser aplicado em harmonia com o da efetividade da execução, cabendo à executada demonstrar no caso concreto os impactos decorrentes da constrição que deseja levantar, o que não se verifica na presente demanda. Por outro lado, a já relatada dificuldade de manutenção da regularidade da apólice de seguro garantia na presente demanda indica a utilização do depósito judicial como melhor opção para atender ao princípio da efetividade da execução, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS no Evento 104.1, devendo ser mantida como garantia da presente execução fiscal o valor depositado na conta do Evento 111.2 até o limite de R$ 171.814,56 em novembro/2024, conforme memória de cálculo juntada no Evento 104.4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento, em favor da executada, do saldo remanescente da mencionada conta do Evento 111.2, equivalente à diferença entre os R$ 199.181,92 transferidos em 25/11/2024 (Evento 104.5) e o valor da CDA em novembro/2024 (R$ 171.814,56). Cumprido o acima determinado, fica autorizado o levantamento da apólice de seguro garantia nº 0306920239907750959650000, cabendo à executada adotar as providências necessárias junto à instituição financeira, servindo a presente como ofício. Ao final, permaneçam os autos suspensos até o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 00103926820164025101. P.I.

29/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50022995620264020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022995620264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50022995620264020000/TRF2

Todas as movimentações(162)

legal

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