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Procedimento Comum CívelAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

Partes do Processo

LUCANET SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)