Cumprimento de sentença 5052119-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HELIO SIMAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEUCI SA DE MELLO

OAB/RJ 077564·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA VALLE DE CASTRO

OAB/RJ 067285·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/04/2026, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

30/04/2026, 17:37

Determinada a intimação

30/04/2026, 17:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/04/2026, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

17/04/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

11/04/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

24/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

23/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2026, 19:18

Julgado procedente o pedido

20/03/2026, 19:18

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

11/02/2026, 03:06

Todas as movimentações(58)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/04/2026, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

30/04/2026, 17:37

Determinada a intimação

30/04/2026, 17:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/04/2026, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 17:37

SENTENÇA

•20/03/2026, 19:18

29/04/2026, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

17/04/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

11/04/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

24/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

23/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2026, 19:18

Julgado procedente o pedido

20/03/2026, 19:18

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

11/02/2026, 03:06

Juntada de Petição

23/01/2026, 21:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/12/2025, 00:28

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

12/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

11/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:42

Determinada a intimação

10/12/2025, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

04/12/2025, 03:08

Juntada de Petição

29/11/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 27

17/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 27

14/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

13/11/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 23

28/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 23

27/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:12

Convertido o Julgamento em Diligência

24/10/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/08/2025, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

11/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

16/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052119-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELIO SIMAS ADVOGADO(A): ANA MARIA VALLE DE CASTRO (OAB RJ067285) ADVOGADO(A): NEUCI SA DE MELLO (OAB RJ077564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição em 03/12/2018, protocolo do requerimento nº.1889886470, lhe sendo negado. Informa, ainda, que pleiteou o benefício novamente em 20/08/2019, protocolo nº 24811773, negado e, por fim, requereu em 6 de maio de 2023, negado novamente. Emenda à inicial no evento 9. DECIDO. Inicialmente, no tocante a alteração do rito processual, mantenho decisão de evento 4 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência (Evento 9, ANEXO2). Procedam-se às anotações de praxe. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício indeferido.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/06/2025, 08:38

Determinada a citação

12/06/2025, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/06/2025, 22:05

Juntada de Petição

07/06/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

30/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052119-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELIO SIMAS ADVOGADO(A): NEUCI SA DE MELLO (OAB RJ077564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição em 03/12/2018, protocolo do requerimento nº.1889886470, lhe sendo negado. Informa, ainda, que pleiteou o benefício novamente em 20/08/2019, protocolo nº 24811773, negado e, por fim, requereu em 6 de maio de 2023, negado novamente. Pois bem. In casu, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor abaixo de 60 salários mínimo, o que insere a demanda no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, determino a alteração da classe processual no sistema eproc para o procedimento do juizado especial cível. Ademais, constato que o documento de Evento 1, DECLPOBRE6, não está assinado. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para juntar Declaração de hipossuficiência atualizada/recente, assinada pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC). Após, venham os autos conclusos.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 18:44

Determinada a intimação

28/05/2025, 18:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

28/05/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 12:44

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 18:44