Procedimento Comum Cível 0012663-47.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Fies
Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos
Permanência
DIREITO À EDUCAÇÃO
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
11/02/2016
Valor da Causa
R$ 427.853,15
Órgão julgador
Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24
Partes do Processo
JULIANA SANTOS RIGO
CPF
177.***.***-11
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Autor
FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ
00.***.***.0001-81
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Reu
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
CNPJ
34.***.***.0001-84
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Reu
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
16/08/2024, 19:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
23/07/2024, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
07/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024, 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
12/06/2024, 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
10/06/2024, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2024, 12:52
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166
06/06/2024, 01:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
26/05/2024, 23:59
Despacho
16/05/2024, 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024, 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024, 19:35
Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024, 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
14/05/2024, 14:55
Ver todas as movimentações (177)
Todas as movimentações
(177)
Baixa Definitiva
16/08/2024, 19:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
23/07/2024, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
07/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024, 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
12/06/2024, 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
10/06/2024, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2024, 12:52
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166
06/06/2024, 01:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
26/05/2024, 23:59
Despacho
16/05/2024, 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024, 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024, 19:35
Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024, 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
14/05/2024, 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
14/05/2024, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024, 13:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
23/04/2024, 01:08
Juntada de Petição
22/04/2024, 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
01/04/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
25/03/2024, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
25/03/2024, 17:43
Despacho
22/03/2024, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024, 16:14
Juntada de Petição
22/01/2024, 15:22
Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024, 14:36
Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (BA016330 - LARISSA SENTO SE ROSSI)
10/01/2024, 16:37
Juntada de Petição
19/12/2023, 14:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
06/12/2023, 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
29/11/2023, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
14/11/2023, 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
10/11/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/11/2023, 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
03/11/2023, 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023, 14:54
Decisão interlocutória
31/10/2023, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023, 14:54
Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023, 12:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
20/09/2023, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/09/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/09/2023, 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
04/09/2023, 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/09/2023, 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/09/2023, 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/09/2023, 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
01/09/2023, 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 11:25
Despacho
25/08/2023, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 11:25
Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023, 17:34
Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 00126634720164025102
20/07/2023, 20:10
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: JULIANA SANTOS RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DE ABREU BODAS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de março de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0012663-47.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
30/03/2023, 00:00
Alterado o assunto processual - De: Matrícula - Para: FIES
22/11/2022, 14:19
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2
11/08/2021, 09:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
10/08/2021, 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
06/07/2021, 03:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
27/06/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/06/2021, 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/06/2021, 14:39
Juntada de Petição
23/06/2021, 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/06/2021, 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/06/2021, 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021, 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021, 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021, 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021, 10:18
Despacho
17/06/2021, 10:18
Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021, 20:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
08/06/2021, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/05/2021, 13:44
Juntada de Petição
17/05/2021, 18:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
08/05/2021, 01:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
24/04/2021, 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
16/04/2021, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 78
15/04/2021, 01:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/04/2021, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/04/2021, 14:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
08/04/2021, 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2021, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2021, 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2021, 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2021, 17:33
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/04/2021, 17:33
Conclusos para julgamento
06/04/2021, 16:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021, 22:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021, 10:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021, 20:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021, 23:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
25/03/2021, 02:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
20/03/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/03/2021, 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/03/2021, 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/03/2021, 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
13/03/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021, 18:06
Despacho
10/03/2021, 18:06
Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/03/2021, 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/03/2021, 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2021, 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2021, 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2021, 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2021, 09:57
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
03/03/2021, 09:57
Autos com Juiz para Sentença
21/09/2020, 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/08/2020, 19:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
21/08/2020, 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020, 14:03
Despacho
20/08/2020, 14:03
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/08/2020, 20:00
Juntada de Petição
06/08/2020, 18:42
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
05/08/2020, 04:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/07/2020, 23:53
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
29/07/2020, 05:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/07/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
19/07/2020, 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020, 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020, 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020, 17:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
18/06/2020, 04:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
23/05/2020, 21:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
09/05/2020, 23:59
Juntada de Petição
07/05/2020, 14:20
Juntada de Petição
06/05/2020, 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2020, 14:59
Despacho/Decisão - de Expediente
29/04/2020, 14:59
Juntada de Petição
30/03/2020, 13:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020, 18:57
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/03/2020, 12:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
17/03/2020, 03:28
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
19/02/2020, 18:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
18/02/2020, 12:21
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
14/11/2019, 15:22
Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 34
13/11/2019, 13:13
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
12/11/2019, 14:16
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
09/11/2019, 11:52
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/10/2019, 01:03
Juntada de Petição
24/10/2019, 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/10/2019, 17:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
14/09/2019, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
07/09/2019, 02:37
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2019, 13:54
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2019, 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2019, 13:54
Despacho/Decisão - Determina Citação
04/09/2019, 13:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2019, 16:55
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
03/09/2019, 16:55
Juntado(a)
02/09/2019, 18:51
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
21/06/2019, 13:35
Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)
11/06/2019, 16:38
Juntada - (JRJFRL-FLAVIA RAPPINI LEMOS)
07/06/2019, 13:57
Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento do Agravo - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
23/05/2016, 14:04
Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
23/05/2016, 14:03
Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
23/05/2016, 14:02
Certidão - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
23/05/2016, 14:00
Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Vista - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)
13/05/2016, 15:18
Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)
13/05/2016, 15:17
Conclusão para Despacho - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
18/04/2016, 18:09
Juntada
08/03/2016, 15:00
Juntada
08/03/2016, 14:58
Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)
29/02/2016, 16:58
Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)
29/02/2016, 16:57
Juntada - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)
29/02/2016, 16:56
Certidão - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)
23/02/2016, 18:00
Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Recurso - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)
12/02/2016, 16:00
Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)
12/02/2016, 15:59
Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (JRJRXF-RICARDO TEIXEIRA FARIA)
12/02/2016, 14:53
Remessa Interna - (JRJAMN-ANA MARIA DA COSTA CONCEICAO VIEGAS FERNANDES)
11/02/2016, 15:58
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAMN-ANA MARIA DA COSTA CONCEICAO VIEGAS FERNANDES)
11/02/2016, 15:53
Documentos
RESPOSTA
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