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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 196.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Todas as movimentações(80)