Liquidação por Arbitramento 5026214-36.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOLiquidação por Arbitramento

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Liquidação por Arbitramento · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

RIO SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ 169044·CPF·Representa: Autor

LUCIA ROMAR BARBEIRA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ 169044·CPF·Representa: Autor

LUCIA ROMAR BARBEIRA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013002-80.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 25, 26

30/01/2026, 14:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50130028020254020000/TRF2

28/01/2026, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

22/09/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

18/09/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

17/09/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

17/09/2025, 19:08

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130028020254020000/TRF2

17/09/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

17/09/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/09/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:29

Despacho

16/09/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 13:27

Juntada de Petição

12/09/2025, 17:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 155 Número: 50130028020254020000/TRF2

12/09/2025, 17:41

Todas as movimentações(175)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013002-80.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 25, 26

30/01/2026, 14:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50130028020254020000/TRF2

28/01/2026, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

22/09/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

18/09/2025, 02:06

Documentos

ACÓRDÃO

•30/01/2026, 14:21

PETIÇÃO

•22/09/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

17/09/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

17/09/2025, 19:08

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130028020254020000/TRF2

17/09/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

17/09/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/09/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:29

Despacho

16/09/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 13:27

Juntada de Petição

12/09/2025, 17:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 155 Número: 50130028020254020000/TRF2

12/09/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

21/08/2025, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

13/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

12/08/2025, 02:07

Decisão interlocutória de Mérito

08/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

02/06/2025, 19:56

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 148

30/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 148

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5026214-36.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: RIO SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO Evento 145: Defiro o prazo de 5 dias. Após, voltem-me conclusos.

29/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

28/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/04/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/03/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/03/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/03/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/03/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

06/03/2025, 16:08

Determinada a intimação

06/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 12:12

Juntada de Petição

18/02/2025, 19:42

Juntada de Petição

18/02/2025, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

22/11/2024, 11:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 124

22/11/2024, 11:37

Juntada de Petição

14/11/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/10/2024, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

21/10/2024, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 15:02

Decisão interlocutória

21/10/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/10/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/10/2024, 08:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

02/10/2024, 03:02

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 18:29

Juntada de Petição

17/09/2024, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/09/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/09/2024, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/09/2024, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/09/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/08/2024, 23:59

Juntada de certidão

20/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

20/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/07/2024, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/07/2024, 22:04

Juntada de Petição

11/07/2024, 14:02

Determinada a intimação

10/07/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 11:04

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

09/07/2024, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/07/2024, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/06/2024, 23:59

Juntada de certidão

20/06/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 17:50

Juntada de Petição

29/05/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/05/2024, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

31/03/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

28/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/03/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 18:53

Determinada a intimação

14/03/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 12:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/01/2024, 11:28

Juntada de Petição

14/01/2024, 16:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5013138-37.2023.4.02.9445/TRF (VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA)

01/08/2023, 02:12

Baixa Definitiva

10/07/2023, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

08/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/06/2023, 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/06/2023, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/06/2023, 01:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510019782 processada no TRF2 com o no. 50131383720234029445/TRF (VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA)

09/06/2023, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510019782

07/06/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

07/06/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/05/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/05/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/05/2023, 12:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510019782

25/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/05/2023, 18:19

Juntada de Petição

17/05/2023, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/05/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/05/2023, 16:07

Decisão interlocutória

12/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/05/2023, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

24/04/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/04/2023, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/04/2023, 00:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/04/2023, 13:23

Determinada a intimação

13/04/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/02/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/01/2023, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/01/2023, 20:47

Despacho

10/01/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 12:08

Juntada de Petição

26/11/2022, 20:12

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50262143620214025101

13/10/2022, 11:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

08/11/2021, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

06/11/2021, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 20:08

Determinada a intimação

10/09/2021, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/09/2021, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/08/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/08/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2021, 14:36

Julgado improcedente o pedido

14/08/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

14/08/2021, 14:34

Despacho

14/08/2021, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/06/2021, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 19:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

14/06/2021, 19:33

Juntada de Petição

11/06/2021, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/05/2021, 03:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/04/2021, 00:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/04/2021, 22:53

Não Concedida a tutela provisória

14/04/2021, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 22:53

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 15:08

Juntada de certidão

14/04/2021, 13:23

Distribuído por sorteio

13/04/2021, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 13:29

PETIÇÃO

•21/08/2025, 23:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:33

PETIÇÃO

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DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 11:04

PETIÇÃO

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DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:45

SENTENÇA

•15/06/2023, 11:06

PETIÇÃO

•17/05/2023, 00:27

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•30/01/2026, 14:21

PETIÇÃO

•22/09/2025, 09:54

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PETIÇÃO

•17/05/2023, 00:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 20:08

SENTENÇA

•14/08/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2021, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 22:53