Procedimento Comum Cível 5005653-58.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005653-58.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005653-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DIOGO MAGALHAES DA VEIGA MOREIRA ADVOGADO(A): ROSANA NEUMANN (OAB ES024703) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 37: Expedida a carta precatória nº 500003804554 (evento 42). Intime-se o Autor para adotar as medidas necessárias ao cadastramento e à distribuição da referida carta no Juízo Deprecado de Montanha/ES, conforme o art. 11, II, do Ato Normativo nº 64/2021 do TJES1, evitando, com isso, a devolução sem cumprimento e a imediata extinção do feito (art. 485, IV, do NCPC). Prazo para comprovação das diligências: 15 (quinze) dias. Com a comprovação da distribuição, suspenda-se o curso do feito até o cumprimento da deprecata. 1. "Art. 11. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos:(...)II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária. § 2º. O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação."

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005653-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DIOGO MAGALHAES DA VEIGA MOREIRA ADVOGADO(A): ROSANA NEUMANN (OAB ES024703) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aditamento à petição inicial formulado pelo Autor (evento 24), tendo em vista a expressa oposição apresentada pelo Réu IFES (evento 32). Diante do certificado no evento 34, fl. 2, com fulcro no art. 256, § 3º, do NCPC, determino a realização de pesquisas aos dados cadastrais do Réu (PAULO HENRIQUE RODRIGUES, CPF: 924.235.156-34), nos Sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, no intuito de localizar o seu endereço atualizado. Localizado novo endereço, cite-se, por mandado ou carta precatória, conforme a hipótese. Esgotadas as diligências nos cadastros oficiais e não havendo informação de novo endereço, intime-se a parte-Autora para que, em 10 (dez) dias, requeira outras medidas no intuito de promover a citação daquele Réu, por ser seu o ônus de viabilizar o ato citatório, a teor do art. 240, § 2º, do NCPC, sob pena de extinção ou delimitação subjetiva do feito (art. 485, IV, do NCPC). Ademais, considerando a certidão constante do evento 36, anexo 2, defiro o pedido formulado no referido evento. Expeça-se nova carta precatória, a ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias pelo Juízo Deprecado (art. 261 do NCPC). Após a expedição da carta, intime-se o Autor para adotar as medidas necessárias ao cadastramento e à distribuição da referida carta no Juízo Deprecado de Montanha/ES, conforme o art. 11, II, do Ato Normativo nº 64/2021 do TJES1, inclusive para o pagamento das custas processuais do ato, evitando, com isso, a devolução sem cumprimento e a imediata extinção do feito (art. 485, IV, do NCPC). Prazo para comprovação das diligências: 15 (quinze) dias. Por fim, cumpra-se o determinado no evento 29. 1. "Art. 11. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.§ 1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos:(...)II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária.§ 2º. O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação."

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - FILIPPE GADIOLLI PIMENTEL (RJ235728 - CAROLINE COBUCI MELILA)

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(145)