Procedimento Comum Cível 5015340-59.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015340-59.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015340-59.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NATHALIA SANTOS MONTEIRO ADVOGADO(A): RENATO SERRAO (OAB ES037315) DESPACHO/DECISÃO Recebido em 28/05/2025 – 18h49min, durante o Plantão Judiciário. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade fiduciária com pedido de tutela de urgência proposta por NATHALIA SANTOS MONTEIRO em face da CEF e do CARTORIO DO REGISTRO DO 1O OFICIO DA 1A ZONA DA COMARCA DE VILA VELHA, ao argumento de que firmaram contrato de financiamento habitacional (com alienação fiduciária em garantia) com a CEF em 31/07/2013, para aquisição do imóvel localizado na Rua Pastor João Pedro Silva, 122, Villa Aribiri Residencial Clube, apto 901, torre B, Aribiri, Vila Velha/ES. Em sede liminar, pleiteia: A situação em análise demanda a concessão imediata de tutela provisória de urgência, sob pena de se concretizar um dano de natureza irreversível à parte Autora. Conforme se extrai dos documentos anexos, o imóvel objeto da presente ação – de matrícula nº 130.544 – será submetido a leilão extrajudicial já no dia 29 de maio de 2025, evento que, caso consumado, poderá culminar na alienação do bem a terceiros de boa-fé e na consequente perda definitiva da posse pela Autora. Ressaltese que o referido imóvel constitui sua residência principal e familiar, sendo, portanto, revestido pela proteção legal conferida ao bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Trata-se de típica situação em que o periculum in mora se manifesta com nitidez: o decurso de apenas mais um dia sem intervenção judicial poderá causar à Autora e sua família prejuízo de difícil ou impossível reparação, especialmente diante da possibilidade de arrematação por terceiro, o que consolidaria a alienação e criaria obstáculos fáticos e jurídicos à recuperação do bem. No que tange ao fumus boni iuris, este também se faz presente de forma robusta. A documentação apresentada demonstra, de forma inequívoca, a ausência de notificação pessoal válida, requisito essencial para a constituição em mora do devedor fiduciante e, por conseguinte, para a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, conforme já reconhecido em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. (...) A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº 130.544, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vila Velha/ES, designado para ocorrer no dia 29 de maio de 2025, até o julgamento final da presente demanda;(...) A atuação do Juízo de Plantão dá-se unicamente em conformidade com o teor da Consolidação de Normas deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo que o art. 107, inciso VI, §1º destaca: Art. 107. O Plantão Judiciário (Resolução CNJ nº 71/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; § 1º Além da urgência da postulação, a atuação do juiz plantonista depende da demonstração da impossibilidade de postulação anterior, perante outro juízo, durante o horário regular de expediente, devendo ser analisada pelo Diretor de Secretaria a existência ou não de pedido anterior e idêntico, mediante consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual, a fim de indicar possível prevenção ou repetição de demanda. A princípio tal poderia ser o caso da presente demanda, dado o horário de plantão para o dia do requerimento ora analisado. Entretanto, não há qualquer comprovação, por parte do executado, de que o leilão ocorrerá amanhã, dia 29/05/2025, nem de como a parte autora tomou ciência do leilão. Ademais, o art. 26 da Lei 9.514 de 1997 estabelece a forma de intimação, consolidando a dívida contraída por meio de financiamento imobiliário. Assim, prevalece, neste momento, a presunção de lisura do procedimento adotado pela Oficial do Registro de Imóveis, sendo que, se comprovado o descumprimento do dever no curso do processo, poderá haver responsabilização ao delegatário do serviço (evento 1, INT11). A situação da forma como apresentada impede a adoção de qualquer medida sem a oitiva das partes contrárias, sob pena de comprometer um procedimento que envolve inadimplência desde 31/03/2023, o que já deveria ter sido objeto de diligência por parte da devedora. Ainda que o leilão ocorra, este pode ser revertido caso se comprove a nulidade da intimação, questão que somente poderá ser resolvida após a intimação da CEF para apresentar o processo administrativo relacionado ao suposto leilão. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela, uma vez que não há demonstração inequívoca da ilegalidade das ações da CEF e do 1º Ofício de Vila Velha/ES. Intimem-se as partes e encaminhem-se os autos ao Juízo competente para que adote as medidas necessárias, incluindo a reanálise do pedido de tutela antecipada.

29/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Todas as movimentações(68)