Apelação / Remessa Necessária 5081042-79.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

SHANG WEI

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

CNPJ

Reu

MARINHA DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO

OAB/RJ 094122·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SHANG WEI

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

CNPJ

Reu

MARINHA DO BRASIL

CNPJ

Reu

LUIZ GUSTAVO DE MOURA

CPF

Reu

ANDRE LUIZ DE MOURA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO KATURA

CPF

Reu

PEM PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA

Reu

PRESIDENTE - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/12/2025, 19:40

Juntada de certidão

15/12/2025, 10:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/12/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 15:45

Juntada de Petição

11/12/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/11/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

28/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

26/09/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/09/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

19/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

09/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/09/2025, 16:25

Todas as movimentações(128)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/12/2025, 19:40

Juntada de certidão

15/12/2025, 10:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/12/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/12/2025, 15:45

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 14:54

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 10:23

11/12/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/11/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

28/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

26/09/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/09/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

19/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

09/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/09/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/09/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/09/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/09/2025, 10:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 10:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

05/09/2025, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/09/2025, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/09/2025, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

01/09/2025, 18:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

28/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

27/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

25/08/2025, 08:31

Indeferido o pedido

25/08/2025, 08:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

15/08/2025, 18:32

Juntada de Petição

15/08/2025, 17:22

Juntada de Petição

15/08/2025, 17:17

Juntada de Petição

12/08/2025, 11:37

Juntada de certidão

08/08/2025, 13:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>

08/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025

06/08/2025, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 183

06/08/2025, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/08/2025, 17:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

24/07/2025, 20:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

24/07/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/07/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/07/2025, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/07/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/07/2025, 10:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

14/07/2025, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/07/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/07/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/07/2025, 17:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

10/07/2025, 16:39

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

10/07/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

10/07/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/07/2025, 14:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

09/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 18:43

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

08/07/2025, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2025, 18:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

04/07/2025, 18:56

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/07/2025, 15:51

Juntada de Petição

24/06/2025, 10:47

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b>

16/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

13/06/2025, 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 17

13/06/2025, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/06/2025, 17:29

Retirado de pauta

09/06/2025, 17:28

Juntada de certidão

16/05/2025, 14:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

16/05/2025, 13:58

Juntada de Petição

16/05/2025, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>

16/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025

14/05/2025, 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 13/05/2025 17:56:57)

14/05/2025, 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 41

13/05/2025, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/05/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

01/04/2025, 16:53

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/03/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

26/03/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/03/2025, 15:48

Recebidos os autos - RJRIO16 -> TRF2

24/03/2025, 15:22

Processo Reativado - Novo Julgamento

24/03/2025, 15:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

19/12/2023, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2023

19/12/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/12/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

23/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

26/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/10/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/10/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2023, 14:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

13/10/2023, 14:05

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/10/2023, 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Sentença desconstituída - 04/10/2023 17:16:47)

04/10/2023, 17:58

Juntada de certidão

18/09/2023, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28

15/09/2023, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2023, 18:21

Retirado de pauta

25/04/2023, 14:06

Juntada de Petição

20/04/2023, 13:21

Juntada de Petição

30/03/2023, 16:52

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 105

29/03/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

22/03/2023, 19:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

11/01/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/01/2023, 11:37

Juntada de certidão

16/12/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

15/12/2022, 23:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

05/12/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/12/2022, 11:10

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 10:57

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 08:31

MEMORIAIS

•15/08/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 12:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/07/2025, 10:25

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 18:56

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 15:51

ACÓRDÃO

•13/10/2023, 14:05

EXTRATO DE ATA

•04/10/2023, 18:00