Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002209-30.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

MARCELO ECARD SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANIELI CRISTINA SOARES BASTOS

OAB/RJ 208005·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

31/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5009665-54.2026.4.02.9666/TRF (MARCELO ECARD SANTOS)

27/03/2026, 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510088296 processada no TRF2 com o no. 50096655420264029666/TRF (MARCELO ECARD SANTOS)

05/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510088296 processada no TRF2 com o no. 50096655420264029666/TRF (ANIELI CRISTINA SOARES BASTOS)

05/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510088296

04/02/2026, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

04/02/2026, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/01/2026, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

22/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 02:06

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

22/04/2026, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

31/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 17:56

30/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5009665-54.2026.4.02.9666/TRF (MARCELO ECARD SANTOS)

27/03/2026, 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510088296 processada no TRF2 com o no. 50096655420264029666/TRF (MARCELO ECARD SANTOS)

05/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510088296 processada no TRF2 com o no. 50096655420264029666/TRF (ANIELI CRISTINA SOARES BASTOS)

05/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510088296

04/02/2026, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

04/02/2026, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/01/2026, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

22/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

21/01/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

19/12/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/12/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/12/2025, 16:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510088296

19/12/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/12/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/12/2025, 02:17

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

11/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

10/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

09/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

09/12/2025, 12:39

Juntada de Petição

09/12/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/12/2025, 07:49

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

03/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

02/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 12:43

Despacho

30/11/2025, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

28/11/2025, 03:02

Juntada de Petição

26/11/2025, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/10/2025, 19:54

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

30/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

29/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

26/09/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/09/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/09/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

04/09/2025, 02:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/09/2025, 05:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

03/09/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

02/09/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/09/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/08/2025, 16:32

Despacho

18/08/2025, 09:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/08/2025, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 12:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJNFR02

13/08/2025, 08:36

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

13/08/2025, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

13/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

14/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

11/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2025, 11:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2025, 11:51

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

09/07/2025, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

25/06/2025, 01:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

18/06/2025, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:01

Deliberado em Sessão - Adiado

17/06/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

30/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5002209-30.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: MARCELO ECARD SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANIELI CRISTINA SOARES BASTOS (OAB RJ208005) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juiz Federal Dr. FÁBIO DE SOUZA SILVA, foi determinada a inclusão do presente feito em pauta comum da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 4ª Turma Recursal, prevista para ser iniciada no dia 09/06/2025, às 14h, e encerramento no dia 16/06/2025. Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pelo Juíz Relator: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista. Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação. Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis. Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 14:00 a 16/06/2025 23:59</b><br>Sequencial: 165

28/05/2025, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/05/2025, 19:27

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2025, 17:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/05/2025, 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

07/05/2025, 11:23

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

06/05/2025, 17:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

11/04/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/04/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

01/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

22/03/2025, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59</b><br>Sequencial: 15

12/03/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/03/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/03/2025, 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

12/03/2025, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

12/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

11/02/2025, 01:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/02/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/01/2025, 04:11

Julgado improcedente o pedido

16/01/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

02/01/2025, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/12/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2024, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/11/2024, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

15/10/2024, 01:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 17:47

Concedida a gratuidade da justiça

20/09/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/09/2024, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/09/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:24

Determinada a intimação

18/09/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2025, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 15:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 09:48

ACÓRDÃO

•10/07/2025, 11:51

EXTRATO DE ATA

•09/07/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 18:58

SENTENÇA

•16/01/2025, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 12:27

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2025, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 15:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 09:48

ACÓRDÃO

•10/07/2025, 11:51

EXTRATO DE ATA

•09/07/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 18:58

SENTENÇA

•16/01/2025, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 18:18