Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015152-74.2023.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015152-74.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015152-74.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SAMUEL LOPES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): GEORGE DE LIMA BORGES (OAB RJ156556) REQUERENTE: VITOR AUGUSTO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): GEORGE DE LIMA BORGES (OAB RJ156556) DESPACHO/DECISÃO (evento 133, PET1): INDEFIRO o requerimento de destaque dos honorários contratuais para expedição de requisitório de pequeno valor, eis que o pagamento dos referidos honorários deve seguir a mesma sistemática do requisitório principal devido à exequente. Nesse sentido, confira-se julgado do E.TRF2: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO. DESCABIDO. 1. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), é possível o destaque da verba honorária contratual, permitindo que o pagamento da parcela do advogado seja realizado diretamente a ele “por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”. Neste sentido: TRF-2ª Região, AG 0000065-36.2019.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Data de disponibilização: 03/04/2019. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais do montante principal do crédito para pagamento por RPV, devendo o requisitório referente à verba contratual seguir a mesma espécie do requisitório principal devido à parte autora. Conferir os seguintes julgados do STF: RE 968.116 AgR, Rcl 22187 AgR, Rcl 26.243, Rcl 22.894, Rcl 23.886-AgR e Rcl 23.647. Do STJ: AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS. 3. Agravo de instrumento desprovido, com a ressalva de que o requisitório referente aos honorários contratuais deve seguir a mesma espécie do requisitório principal devido à parte autora. AI nº 0001834-79.2019.4.02.0000 (2019.00.00.001834-0), Primeira Turma Especializada, julgado em 10/10/2019 Ademais, conforme o disposto no art. 15, §2º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). Sendo assim, retifique-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Após, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com a notícia do depósito dos valores requisitados por Precatório, baixem-se os autos. P.I.

29/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510015792 processada no TRF2 com o no. 50136900820254029388/TRF (VITOR AUGUSTO DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510015792 processada no TRF2 com o no. 50136900820254029388/TRF (GEORGE DE LIMA BORGES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510015792

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)