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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 34.445,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

POSTO DE ABASTECIMENTO CONDESSA LTDA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 84

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(96)