Cumprimento de sentença 5096582-65.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5096582-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5096582-65.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - O advogado do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III reitera o pedido de levantamento do valor depositado em favor da parte exequente. A decisão contra a qual se insurge o advogado encontra-se fundamentada e não há fato superveniente que motive a sua revisão. Como já consignado no Evento 42, não é necessário o comparecimento pessoal dos exequentes para receberem o valor objeto de pagamento decorrente do presente processo, porquanto assegurada a transferência bancária direta para esse fim, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC. Isto porque foi autorizado em substituição ao alvará o levantamento do depósito judicial a se constituir vinculado ao presente processo, por meio de transferência eletrônica, para assegurar o pagamento do saldo atualizado, como previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC. O crédito da parte principal por transferência bancária foi assegurado diretamente à parte autora, que não apresentou dados bancários em seu nome para que se ultime essa operação. Os dados fornecidos referem-se ao advogado. Ademais, em se tratando de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial da Justiça Federal a regra é a retenção de imposto de renda na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, com a incidência da alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, como previsto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003. E não está a cargo do advogado substituir-se à instituição financeira responsável pelo pagamento. A condução dos processos em casos análogos perante este Juízo tem observado este mesmo procedimento. Posto isto, - indefiro o pedido de transferência bancária de valor devido à parte exequente para conta pessoal em nome do advogado constituído, por ser verba da qual é beneficiária direta e exclusivamente a parte exequente; - renovo a oportunidade para que o CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III forneça os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CNPJ ou apresente o Síndico, na condição de representante da parte autora, autorização expressa nesse sentido, em face dos termos do art. 75, XI, do CPC. Sem atendimento, suspenda-se o curso do processo, até que ministrados meios para prosseguir.

09/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(72)