Execução Fiscal 5002914-65.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 9.245.905,28

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

PATRICIA POYARES FRANCA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

PATRICIA POYARES FRANCA

CPF·Representa: Autor

MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA

CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE DUARTE

CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS

OAB/DF 031652·CPF·Representa: Réu

KAREN MELO DE SOUZA BORGES

OAB/SP 249581·CPF·Representa: Réu

ANGELO LEMOS TEODORO

OAB/RJ 127817·CPF·Representa: Réu

CELESTINO RAIMUNDO RESENDE

OAB/RJ 061610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

18/11/2025, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/11/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/11/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

10/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

07/11/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

06/11/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 12:04

Despacho

06/11/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

05/11/2025, 03:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/11/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/11/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

29/10/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2025, 14:21

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

18/11/2025, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/11/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/11/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

10/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 07:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 09:43

07/11/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

06/11/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 12:04

Despacho

06/11/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

05/11/2025, 03:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/11/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/11/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

29/10/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2025, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

29/10/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

27/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

24/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

23/10/2025, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 07:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/10/2025, 07:28

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2025, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2025, 13:56

Expedição de ofício

17/10/2025, 16:36

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

09/10/2025, 09:40

Despacho

01/10/2025, 09:43

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 22:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2025, 22:12

Juntado(a)

19/09/2025, 22:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/08/2025, 15:16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5086267-41.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4

27/08/2025, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 116 Número: 50862674120254025101

26/08/2025, 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110

14/07/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/06/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

07/06/2025, 01:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

30/05/2025, 08:12

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

30/05/2025, 02:08

Expedição de mandado - RJVRESECMA

29/05/2025, 16:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002914-65.2023.4.02.5104/RJ EXECUTADO: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO DESPACHO/DECISÃO Evento 100 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em face de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO, CNPJ: 28674489000104, do bem imóvel de matrícula nº 5.312 (Area C, desmembrada da Chácara, situada na Rua Antonio Rocha nº 267, na zona urbana de Barra Mansa/RJ), para garantia da execução no valor de R$ 5.045.193,68 (cinco milhões, quarenta e cinco mil cento e noventa e três reais e sessenta e oito centavos - Dados CDA E-Proc), em maio de 2025. Sem prejuízo, intime-se a exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do requerido no evento 96 quanto aos depósitos realizados nos presentes autos.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 20:12

Despacho

28/05/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 07:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/04/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

28/03/2025, 01:02

Juntada de Petição

26/03/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 15:42

Despacho

18/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 14:09

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

07/02/2025, 23:59

Despacho

28/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

27/01/2025, 13:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011231-52.2023.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38, 53

10/12/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/12/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/12/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:27

Despacho

22/11/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2024, 11:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011231-52.2023.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38, 53

22/11/2024, 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

04/09/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 72

03/09/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/08/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/08/2024, 18:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011231-52.2023.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 69, 71

15/08/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 20:33

Despacho

14/08/2024, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 17:13

Juntada de Petição

13/08/2024, 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

12/08/2024, 17:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

08/08/2024, 11:01

Expedição de mandado - RJVRESECMA

07/08/2024, 18:51

Juntada de certidão

07/08/2024, 13:21

Despacho

06/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2024, 14:40

Juntada de Petição

01/08/2024, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

25/06/2024, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

25/06/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/06/2024, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/06/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 19:01

Despacho

05/06/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

05/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/05/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

17/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:07

Determinada a intimação

07/05/2024, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/04/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/04/2024, 10:35

Despacho

10/04/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 15:27

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE03S para RJRIOEF07F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

02/04/2024, 10:25

Decisão interlocutória

01/04/2024, 19:52

Alterado o assunto processual

01/04/2024, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

21/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/11/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/11/2023, 14:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50112315220234025104

22/11/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:33

Juntado(a)

21/11/2023, 13:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/11/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 12:25

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/11/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/11/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/11/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/11/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 12:40

Juntado(a)

03/11/2023, 12:37

Decisão interlocutória

05/10/2023, 12:21

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/06/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/06/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

01/06/2023, 01:05

Juntada de Petição

29/05/2023, 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

24/05/2023, 09:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

24/04/2023, 10:52

Expedição de mandado - RJVRESECMA

20/04/2023, 14:48

Determinada a citação

18/04/2023, 22:53

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:08

SENTENÇA

•10/12/2024, 11:13

SENTENÇA

•10/12/2024, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 18:27

SENTENÇA

•22/11/2024, 11:11

SENTENÇA

•22/11/2024, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 13:07

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 07:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:08

SENTENÇA

•10/12/2024, 11:13

SENTENÇA

•10/12/2024, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 18:27

SENTENÇA

•22/11/2024, 11:11

SENTENÇA

•22/11/2024, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 22:53