Procedimento Comum Cível 5047338-36.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047338-36.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047338-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSENITE DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA LANDI (OAB RJ187913) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido de tutela Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC/15 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, notadamente quanto à aferição da efetiva legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda,não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado, estando afastado, neste primeiro momento, o fumu boni iuris necessário à concessão da medida requerida. De outra sorte, entende o juízo também não restar demonstrado o periculum in mora, caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a medida requerida pode aguardar a ultimação da fase de instrução probatória. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva ora requerida na petição inicial. Do saneamento da petição inicial Nos termos do art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para esclarecer os fundamentos de fato e de direito que levaram a demandante a incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, haja vista que, a teor dos fatos narrados, depreende-se não haver legitimidade passiva da empresa pública federal para integrar a lide, uma vez que as supostas relações jurídicas descritas dizem respeito, tão somente, às pessoas naturais ali apontadas, sendo certo que a questão envolvendo o imóvel em que atualmente habita a autora tem natureza de direito real, notadamente direitos de propriedade e possessórios entre as partes, os quais devem ser apreciados junto à Justiça Estadual. Com a vinda da emenda, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 28/05/2025.

29/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

Juntada de Petição

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

Todas as movimentações(80)