Cumprimento de sentença 0104830-43.2013.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 0104830-43.2013.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0104830-43.2013.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MANOEL MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por MANOEL MONTEIRO DA SILVA, contra o INSS, em fase de cumprimento de sentença. Em sucinto relatório, verifica-se que a execução tem início (Evento 120, DESPADEC194), culminando com os depósitos judiciais, em favor do exequente (Eventos 178 e 197). É noticiado a existência de ação penal sobre os dados previdenciários do autor em Evento 184, OUT140. Assim, foi determinada a suspensão da execução em Evento 186, DESPADEC205, a qual é retomada em Eventos 255 e 259. O exequente, requer o pagamento dos valores depositados (Evento 259, PET1), sendo determinada a juntada de extratos das contas judiciais (Evento 265 e 284), os quais constam em Evento 289, EXTR1/2. Pela leitura dos extratos verifica-se que o depósito judicial foi restituído aos cofres públicos, por força da Lei n. 13.463/2017. II - Sendo assim, assiste razão ao exequente (Evento 295, PET1). Dessa forma, reexpeçam-se o precatório e a requisição, conforme os dados constantes de Eventos 173 e 178, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 13.463/2017. Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), segundo o disposto no art. 11, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento. Oportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 328

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510057301 processada no TRF2 com o no. 50206897420254029388/TRF (MANOEL MONTEIRO DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510057301

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(46)