Procedimento Comum Cível 5003512-07.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

ANA CRISTINA DE ARAUJO MELLO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ANA BEATRIZ ALVES DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA WILSON PEREIRA

OAB/RJ 172363·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

LUCIA HELENA LOPES CARDOSO

OAB/RJ 108950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50038559320264020000/TRF2

14/05/2026, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

18/03/2026, 12:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038559320264020000/TRF2

17/03/2026, 15:56

Juntada de Petição

17/03/2026, 10:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50038559320264020000/TRF2

17/03/2026, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

03/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/02/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/02/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

28/01/2026, 02:00

Todas as movimentações(164)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50038559320264020000/TRF2

14/05/2026, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

18/03/2026, 12:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038559320264020000/TRF2

17/03/2026, 15:56

Juntada de Petição

17/03/2026, 10:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50038559320264020000/TRF2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 10:25

17/03/2026, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

03/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/02/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/02/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

28/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

27/01/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 09:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

27/01/2026, 03:03

Juntada de Petição

09/01/2026, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

03/12/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/12/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/12/2025, 11:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

02/12/2025, 02:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

15/09/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

09/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

08/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:44

Despacho

04/09/2025, 14:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 125 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/09/2025, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

27/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

26/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/07/2025, 19:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

04/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

03/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2025, 12:55

Julgado procedente o pedido

02/07/2025, 12:55

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - PETIÇÃO - 18/06/2025 14:36:24)

25/06/2025, 18:06

Convertido o Julgamento em Diligência

25/06/2025, 16:41

Juntada de Petição

25/06/2025, 16:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

17/06/2025, 01:11

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

07/06/2025, 01:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSPE01F para RJSPE01S)

30/05/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/05/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/05/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

30/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003512-07.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA CRISTINA DE ARAUJO MELLO ADVOGADO(A): MARCIA WILSON PEREIRA (OAB RJ172363) RÉU: ANA BEATRIZ ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tendo em vista a decisão proferida no Ev. 80, que determinou o apensamento do presente feito ao de nº 5003578-21.2022.4.02.5108, em razão da existência de conexão entre as ações, e considerando que este processo foi distribuído em 12/05/2023, posteriormente ao feito conexo (distribuído em 04/08/2022), tornando prevento o Juízo Substituto, a quem foi distribuído, tendo sido o primeiro a tomar conhecimento da matéria, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia para o seu regular processamento e julgamento. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 21:04

Despacho

28/05/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 21:04

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 18:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

27/05/2025, 01:13

Juntada de Petição

26/05/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:29

Convertido o Julgamento em Diligência

14/05/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

09/05/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

30/04/2025, 12:07

Convertido o Julgamento em Diligência

29/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

29/01/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

27/12/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

17/12/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 20:47

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

27/08/2024, 01:15

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

20/08/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/08/2024, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/08/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/08/2024, 15:43

Determinada a intimação

08/08/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/08/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/08/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60

06/08/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

31/07/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/07/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/07/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/07/2024, 12:38

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências - 12/08/2024 14:00. Refer. Evento 45

30/07/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/07/2024, 08:16

Determinada a intimação

29/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/07/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 14:50

Juntada de Petição

23/07/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 49

19/07/2024, 01:02

Juntada de Petição

18/07/2024, 10:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

11/07/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/06/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/06/2024, 22:36

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências - 31/07/2024 13:30. Refer. Evento 29

11/06/2024, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

10/06/2024, 13:54

Expedição de mandado - Prioridade - RJSPESECMA

10/06/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/06/2024, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/06/2024, 17:21

Determinada a intimação

07/06/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/06/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

06/06/2024, 16:37

Juntada de Petição

05/06/2024, 10:19

Juntada de Petição

03/06/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

30/05/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/05/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/05/2024, 11:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

29/04/2024, 13:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 12/06/2024 15:20

26/04/2024, 15:35

Expedição de mandado - Prioridade - RJSPESECMA

26/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:58

Determinada a intimação

26/04/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/02/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/02/2024, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

15/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

05/12/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 20:18

Juntado(a)

05/12/2023, 13:32

Juntada de Petição

16/10/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/08/2023, 11:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/06/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/06/2023, 15:53

Determinada a citação

26/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/06/2023, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:16

Não Concedida a tutela provisória

15/05/2023, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 18:50

SENTENÇA

•01/12/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 14:44

SENTENÇA

•02/07/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 20:18

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 10:25

SENTENÇA

•01/12/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 14:44

SENTENÇA

•02/07/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 16:16