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Procedimento do Juizado Especial CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Niterói

Partes do Processo

ADRIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA JARDIM

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - Despacho TRF2 1149353

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(17)