Apelação Cível 0196688-67.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.551,85

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

EDUARDO PINHEIRO JORGE

CPF

Reu

SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDA PINHEIRO JORGE

CPF

Reu

GUSTAVO PINHEIRO JORGE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

OSWALDO DUARTE DE SOUZA

OAB/RJ 024397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0196688-67.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21, 139

08/09/2025, 12:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

17/06/2025, 12:37

Recebidos os autos do STJ

17/06/2025, 09:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0196688672017402510120241114121324

14/11/2024, 12:13

Recurso Especial Admitido

13/11/2024, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/11/2024, 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/11/2024, 09:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/11/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/11/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127 e 128

08/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 19:19

Todas as movimentações(141)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0196688-67.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21, 139

08/09/2025, 12:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

17/06/2025, 12:37

Recebidos os autos do STJ

17/06/2025, 09:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0196688672017402510120241114121324

14/11/2024, 12:13

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 09:31

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 09:31

13/11/2024, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/11/2024, 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/11/2024, 09:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/11/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/11/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127 e 128

08/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 19:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/10/2024, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

24/10/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

22/10/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/10/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/10/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/10/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/10/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/10/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/10/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/10/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/10/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/10/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/10/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 107, 110, 108 e 109

10/10/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

07/10/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/10/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/10/2024, 19:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32

04/10/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 20:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

03/10/2024, 20:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

30/08/2024, 16:31

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

30/08/2024, 16:10

Juntada de Petição

30/08/2024, 12:43

Juntada de Petição - EDUARDO PINHEIRO JORGE / SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA / FERNANDA PINHEIRO JORGE / GUSTAVO PINHEIRO JORGE (RJ024397 - OSWALDO DUARTE DE SOUZA)

30/08/2024, 12:41

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

12/08/2024, 17:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

12/08/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

01/08/2024, 16:57

Juntada de certidão

01/08/2024, 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2024, 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

31/07/2024, 12:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

26/04/2024, 20:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão

18/04/2024, 16:52

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>

22/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>

22/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024

20/03/2024, 20:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 14

20/03/2024, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

20/03/2024, 20:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

15/03/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

23/01/2024, 17:47

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

19/12/2023, 13:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

19/12/2023, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 13:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:11

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

07/12/2023, 16:48

Juntada de certidão

07/12/2023, 16:47

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

17/11/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

13/11/2023, 14:31

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB8TESP

09/11/2023, 17:26

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 15:00. Refer. Evento 52

09/11/2023, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2023, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/10/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/10/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/10/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/10/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/10/2023, 16:48

Despacho

03/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:22

Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 15:00. Refer. Evento 51

03/10/2023, 17:10

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 09:00

03/10/2023, 16:34

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:48

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NPSC2-TRF2

02/10/2023, 16:04

Recebidos os autos

02/10/2023, 16:03

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/09/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/09/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2023, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

27/09/2023, 14:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

30/08/2023, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/08/2023, 16:42

Juntada de certidão

07/07/2023, 14:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

05/07/2023, 20:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29

05/07/2023, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2023, 20:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

30/06/2023, 12:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

19/06/2023, 13:57

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:56

Determinada a intimação

13/06/2023, 12:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

13/06/2023, 12:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

07/06/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/06/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/06/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/06/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 09:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

02/06/2023, 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2023, 17:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

29/05/2023, 12:53

Sentença confirmada - por unanimidade

08/05/2023, 13:52

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 27

29/03/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

24/03/2023, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

13/09/2022, 16:34

Juntada de certidão

13/09/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/09/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/09/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/09/2022, 15:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

08/09/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB32)

08/09/2022, 14:48

Alterado o assunto processual

08/09/2022, 14:48

Declarada incompetência

07/09/2022, 14:14

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB10 -> SUB4TESP

07/09/2022, 14:13

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 18:22

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/06/2025, 09:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/11/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 19:27

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 20:05

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 16:10

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 12:50

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:22

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 14:54

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:42

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 09:31

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 09:31

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/06/2025, 09:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/11/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 19:27

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 20:05

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 16:10

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 12:50

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:22

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 14:54

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 12:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2023, 16:18

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 17:21

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2022, 14:13