Apelação Cível 0192678-77.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.868,48

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

CENTRO MEDICO INTEGRADO DE JACAREPAGUA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

09/09/2024, 16:24

Recebidos os autos do STJ

09/09/2024, 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0192678772017402510120240730134600

30/07/2024, 13:46

Recurso Especial Admitido

30/07/2024, 11:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/07/2024, 11:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

26/07/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/07/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/07/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88

26/07/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 89

26/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:55

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

09/09/2024, 16:24

Recebidos os autos do STJ

09/09/2024, 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0192678772017402510120240730134600

30/07/2024, 13:46

Recurso Especial Admitido

30/07/2024, 11:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 12:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/07/2024, 11:45

30/07/2024, 11:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

26/07/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/07/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/07/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88

26/07/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 89

26/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2024, 14:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

24/07/2024, 14:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

12/03/2024, 17:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/03/2024, 15:20

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

31/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024

30/01/2024, 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 31

30/01/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

30/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/01/2024, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

07/12/2023, 14:58

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

01/12/2023, 14:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

30/11/2023, 23:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/11/2023, 23:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/11/2023, 11:11

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

22/11/2023, 17:13

Juntada de certidão

22/11/2023, 17:12

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

17/11/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/11/2023, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

13/11/2023, 14:27

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB8TESP

09/11/2023, 17:14

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 14:30. Refer. Evento 52

09/11/2023, 16:00

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/10/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 55

11/10/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/10/2023, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

07/10/2023, 23:59

Despacho

03/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:22

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/11/2023 14:30

03/10/2023, 17:05

Recebidos os autos

03/10/2023, 11:29

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NPSC2-TRF2

02/10/2023, 17:17

Juntada de certidão

02/10/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2023, 14:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

27/09/2023, 14:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

25/08/2023, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2023, 15:42

Juntada de certidão

14/07/2023, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

12/07/2023, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32

12/07/2023, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/07/2023, 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

07/07/2023, 16:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

19/06/2023, 13:57

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:56

Determinada a intimação

13/06/2023, 12:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

13/06/2023, 12:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

07/06/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/06/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/06/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/06/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/06/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 09:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2023, 17:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

02/06/2023, 17:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

29/05/2023, 12:55

Sentença confirmada - por unanimidade

08/05/2023, 13:52

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29

29/03/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

24/03/2023, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

18/05/2022, 10:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

17/05/2022, 18:56

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

02/12/2021, 14:57

Juntada de certidão

02/12/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/11/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/11/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/11/2021, 11:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

23/11/2021, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB23)

22/11/2021, 17:51

Alterado o assunto processual

22/11/2021, 17:51

Declarada incompetência

22/11/2021, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

22/11/2021, 16:06

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 13:26

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 14:34

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 23:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:22

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 14:56

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 12:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2023, 11:56

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 17:24

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 16:06