Apelação Cível 5048586-76.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 330.421,63

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MARISE BARRETO DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIR HENRIQUE DE SOUZA MELO

OAB/RJ 125063·CPF·Representa: Autor

JULIANA PERES BOUERI GOMES

OAB/RJ 176801·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ 129684·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5048586762021402510120260406142353

06/04/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

01/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/03/2026, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/03/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/03/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

24/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/03/2026, 11:16

Recurso Especial Admitido

19/03/2026, 17:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

13/01/2026, 11:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/10/2025, 18:15

Juntada de certidão

15/10/2025, 18:06

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5048586762021402510120260406142353

06/04/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

01/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/03/2026, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/03/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 12:10

25/03/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

24/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/03/2026, 11:16

Recurso Especial Admitido

19/03/2026, 17:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

13/01/2026, 11:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/10/2025, 18:15

Juntada de certidão

15/10/2025, 18:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/10/2025, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

15/10/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

23/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

22/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/09/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/08/2025, 09:47

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

26/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/08/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/08/2025, 18:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

25/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 15:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

22/08/2025, 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 15:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

22/08/2025, 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/08/2025, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

18/08/2025, 13:17

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>

25/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

23/07/2025, 18:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 135

23/07/2025, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/07/2025, 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

18/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

16/07/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 30

16/07/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

16/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/07/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/07/2025, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/07/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/07/2025, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

04/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

03/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 13:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

01/07/2025, 13:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

27/06/2025, 21:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 16:42

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

27/06/2025, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/06/2025, 18:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)

11/06/2025, 18:51

Juntada de certidão

30/05/2025, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>

30/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025

28/05/2025, 15:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 73

27/05/2025, 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/05/2025, 20:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/05/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

14/11/2024, 14:19

Juntada de certidão

14/11/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

08/11/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/11/2024, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/11/2024, 14:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

05/11/2024, 13:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

05/11/2024, 11:35

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 15:54

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 19:12

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 13:13

EXTRATO DE ATA

•27/06/2025, 14:44