Procedimento Comum Cível 5128561-79.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5128561-79.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5128561-79.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: BIO BRANDS FRANCHISING GESTAO DE MARCAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por BIO BRANDS FRANCHISING GESTAO DE MARCAS LTDA em face de ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pelo rito comum, em que a parte autora objetiva a nulidade do ato administrativo do INPI que declarou a nulidade do registro nº 909498806, para a marca mista. Petição inicial e documentos no Evento 01. Custas parcialmente recolhidas no Evento 2.1. Devidamente citada, a ré I9 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação no Evento 29.2. Em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O INPI apresentou contestação no Evento 35.1, opinando, no mérito, pela improcedência do pedido, na forma da manifestação de sua área técnica. Réplica no Evento 43.1. Instadas a se manifestarem, as partes informaram não ter mais provas a produzir (eventos 42.1 e 43.1). É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela sociedade ré de ilegitimidade passiva. Apesar de não ter a sociedade ré qualquer participação ou responsabilidade na decisão de anulação do registro marcário da autora, ora impugnada, ela tem o direito de zelar por sua marca, nos termos do art. 130, III, da LPI. Assim, tendo em vista que o INPI anulou o registro marcário da Autora, considerando como anterioridade impeditiva a marca de titularidade da sociedade ré, por entender que haveria possibilidade de confusão por parte do público consumidor, na forma do art. 124, XIX, da LPI, não resta dúvida de que ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que sofrerá, em tese, os efeitos da coisa julgada. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que anulou o registro marcário da demandante. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento. P. I.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

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