Procedimento Comum Cível 0513196-69.2004.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0513196-69.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0513196-69.2004.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARLY DE AVILA ANDRADE ADVOGADO(A): NAJLA DA SILVA DAMASCENO INTERESSADO: MONICA AVILA DE ANDRADE ADVOGADO(A): NAJLA DA SILVA DAMASCENO INTERESSADO: MARIZA AVILA DE ANDRADE ADVOGADO(A): NAJLA DA SILVA DAMASCENO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARLY DE AVILA ANDRADE, MÔNICA AVILA DE ANDRADE e MARIZA AVILA DE ANDRADE, viúva e filhas do falecido autor (Evento 202.1). No Evento 202.9, consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 31/08/2024 e seu estado de casado. Manifestação do INSS no Evento 207.1. É o relatório. Decido. No caso, trata-se de pedido da viúva e das filhas da parte autora originária que pleiteiam direito próprio e não como representante do espólio do falecido, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário. Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento. De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida por MARLY DE AVILA ANDRADE, MÔNICA AVILA DE ANDRADE e MARIZA AVILA DE ANDRADE. Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença.

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249, 250 e 251

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 241

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251

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