Cumprimento de sentença 5011403-40.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUrbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CLEUZA FRANCISCA DE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO COELHO DE SOUZA

OAB/RJ 122210·CPF·Representa: Autor

BARBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO

OAB/RJ 099373·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

02/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159955-18.2025.4.02.9666/TRF (CLEUZA FRANCISCA DE LIMA)

31/08/2025, 21:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159956-03.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

05/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/08/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:28

Baixa Definitiva

01/08/2025, 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510022230 processada no TRF2 com o no. 51599551820254029666/TRF (CLEUZA FRANCISCA DE LIMA)

01/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510022230 processada no TRF2 com o no. 51599551820254029666/TRF (BARBARA MAGNANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/08/2025, 03:10

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

11/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

02/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 14:28

01/09/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159955-18.2025.4.02.9666/TRF (CLEUZA FRANCISCA DE LIMA)

31/08/2025, 21:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159956-03.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

05/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

04/08/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:28

Baixa Definitiva

01/08/2025, 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510022230 processada no TRF2 com o no. 51599551820254029666/TRF (CLEUZA FRANCISCA DE LIMA)

01/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510022230 processada no TRF2 com o no. 51599551820254029666/TRF (BARBARA MAGNANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510022230 processada no TRF2 com o no. 51599560320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510022230

30/07/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

26/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

19/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

18/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

11/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

10/07/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

10/07/2025, 02:04

Determinada a intimação

09/07/2025, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2025, 17:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

09/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

08/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/07/2025, 14:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510022230

08/07/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Ato ordinatório praticado - 17/06/2025 11:52:55)

08/07/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/06/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/06/2025, 12:25

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011403-40.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA REQUERENTE: CLEUZA FRANCISCA DE LIMA ADVOGADO(A): BARBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (OAB RJ099373) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE SOUZA (OAB RJ122210) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 29/05/2025 - Juntado(a)

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

29/05/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/05/2025, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/05/2025, 01:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510022230

29/05/2025, 01:14

Determinada a intimação

29/04/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 18:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para decisão/despacho - 03/04/2025 14:27:12)

03/04/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

20/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/03/2025, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/03/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

18/02/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/02/2025, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/01/2025, 14:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/01/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 09:05

Juntada de Petição

21/01/2025, 07:58

Determinada a intimação

10/01/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/01/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

12/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/11/2024, 07:22

Determinada a intimação

24/10/2024, 15:07

Transitado em Julgado - Data: 05/10/2024

24/10/2024, 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/10/2024, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/10/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/09/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/09/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/09/2024, 16:13

Julgado procedente em parte o pedido

10/09/2024, 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

11/05/2024, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

11/05/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

04/05/2024, 05:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

04/05/2024, 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

01/05/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/04/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/04/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/04/2024, 23:59

Juntado(a)

15/04/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:59

Juntada de Petição

14/04/2024, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/04/2024, 17:07

Determinada a intimação

05/04/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

05/04/2024, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

05/04/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

21/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

07/03/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/03/2024, 17:26

Juntada de Petição

26/02/2024, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/01/2024, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

19/01/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/01/2024, 16:11

Juntado(a)

09/01/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2024, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 19:38

Juntada de Petição

21/12/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/09/2023, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/09/2023, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/09/2023, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/09/2023, 21:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/09/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

15/09/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEUZA FRANCISCA DE LIMA <br/> Data: 23/11/2023 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: JANICE DE MELO RANGEL GOMES

14/09/2023, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/09/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

18/08/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 13:38

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/08/2023, 02:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

15/08/2023, 20:55

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 01:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 17:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/01/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 15:07

SENTENÇA

•10/09/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 16:29

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 01:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 17:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/01/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 15:07

SENTENÇA

•10/09/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 14:56