Recurso Inominado Cível 5000846-77.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 60.014,75

Órgão julgador

4ª Turma Recursal 4.0 - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

08/04/2026, 08:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR04G02)

08/04/2026, 08:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

08/04/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/03/2026, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

06/03/2026, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

20/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/02/2026, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/02/2026, 18:31

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

08/04/2026, 08:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR04G02)

08/04/2026, 08:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

08/04/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/03/2026, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

06/03/2026, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

20/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/02/2026, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/02/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 21:45

Julgado improcedente o pedido

10/02/2026, 21:45

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/01/2026, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/01/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/01/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/01/2026, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

22/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

21/01/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/01/2026, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/01/2026, 22:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

15/01/2026, 22:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

08/01/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

08/01/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

08/01/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

08/01/2026, 08:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)

07/01/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/12/2025, 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/12/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)

19/12/2025, 12:56

Decisão interlocutória

18/12/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

17/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

15/11/2025, 10:50

Decisão interlocutória

12/11/2025, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

12/11/2025, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 10:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para julgamento - 11/11/2025 08:00:00)

12/11/2025, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/09/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/09/2025, 14:08

Juntada de Petição

11/09/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

11/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

27/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

26/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

25/08/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/08/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/08/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/08/2025, 09:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

22/08/2025, 17:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

23/07/2025, 14:36

Expedição de mandado - ESVITSECMA

08/07/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

07/07/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

26/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

20/06/2025, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000846-77.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ANTONIO BIANCHINI MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIOLA SOARES BIANCHINI (Pais) ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) DESPACHO/DECISÃO Intimado o autor para manifestar acerca do mandado negativoevento 25, CERT1, o demandante sustenta a dispensa da avaliação socioeconômica com base no TEMA 187 e Precedentes do TRF2. Em pedido subsidiário, informa que" o requerente está morando de favor ante sua genitora no curso da demanda restar impossibilitada de arcar com o aluguel, alimentação e tratamento, indicando o endereço alhures." Decido. Como já consignado no despacho evento 5, DESPADEC1, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese (Tema 187): (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois anos do indeferimento administrativo. No caso, o benefício requerido em 03/11/2022, foi ndeferido no dia 01/02/2023, sob alegação de que "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS"evento 1, PROCADM13. Dessa forma, em consonância com o tema 187 da Turma Nacional de Uniformização, tendo a presente ação sido ajuizada em 20/02/2025, é necessária a realização da prova de miserabilidade, porquanto decorrido o prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo. Em última oportunidade, intime-se a parte autora para informar endereço do local em que atualmente reside, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado sócioeconômico. Cumprido, remetam-se os autos à DAG.

18/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

17/06/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 21:54

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 35 e 36

16/06/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

02/06/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

30/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000846-77.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ANTONIO BIANCHINI MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIOLA SOARES BIANCHINI (Pais) ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar acerca do mandado negativoevento 25, CERT1, prestando informações necessárias para viabilizar o cumprimento da diligência.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000846-77.2025.4.02.5006/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA AUTOR: CARLOS ANTONIO BIANCHINI MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIOLA SOARES BIANCHINI (Pais) ADVOGADO(A): AILANA TAPIAS DE SOUZA (OAB ES019369) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL

30/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória

29/05/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

29/05/2025, 08:25

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/05/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/05/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/05/2025, 07:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)

28/05/2025, 19:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/05/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/05/2025, 08:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

22/04/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

15/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

13/04/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ANTONIO BIANCHINI MENDES <br/> Data: 28/05/2025 às 07:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefones: (27) 3010-3206 / 99533-9669 <br/> Perito: ALYNE MENDONCA MARQUES TON

26/03/2025, 07:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

21/03/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)

11/03/2025, 12:40

Expedição de mandado - ESVITSECMA

10/03/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/03/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/03/2025, 22:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

06/03/2025, 22:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/02/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/02/2025, 15:08

Decisão interlocutória

25/02/2025, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 23:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/02/2025, 23:36

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 15:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)

20/02/2025, 22:44

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 22:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 22:43

Documentos

SENTENÇA

•10/02/2026, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 07:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 23:36

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h