Cumprimento de sentença 5058423-53.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 115.607,80

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ERMILSON BRAGA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA

OAB/RJ 174017·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

18/04/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

16/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

15/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5003772-66.2026.4.02.9445/TRF (ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA)

27/03/2026, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/02/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

19/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

12/02/2026, 02:07

Determinada a intimação

11/02/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 14:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/02/2026, 14:49

Juntada de Petição

11/02/2026, 13:54

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

28/04/2026, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

18/04/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

16/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

15/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 18:58

14/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5003772-66.2026.4.02.9445/TRF (ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA)

27/03/2026, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/02/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

19/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

12/02/2026, 02:07

Determinada a intimação

11/02/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 14:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/02/2026, 14:49

Juntada de Petição

11/02/2026, 13:54

Baixa Definitiva

10/02/2026, 17:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076400 processada no TRF2 com o no. 50062719720264029388/TRF (ERMILSON BRAGA DA SILVA)

05/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076400 processada no TRF2 com o no. 50062719720264029388/TRF (ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA)

05/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076400 processada no TRF2 com o no. 50037726620264029445/TRF (ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA)

05/02/2026, 06:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 04/02/2026 11:48:07)

04/02/2026, 11:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 04/02/2026 11:48:08)

04/02/2026, 11:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076400

04/02/2026, 11:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076400

04/02/2026, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

04/02/2026, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 117

22/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 117

21/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/01/2026, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/01/2026, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 07:54

Determinada a intimação

19/12/2025, 07:54

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 20:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076400

27/11/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

27/11/2025, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/11/2025, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/11/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

07/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/11/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 16:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076400

06/11/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/11/2025, 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/10/2025, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

21/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

20/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 17:22

Decisão interlocutória

17/10/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 17:37

Juntada de Petição

08/10/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/09/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:00

Determinada a intimação

12/09/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 11:53

Juntada de Petição

03/09/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/09/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/08/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

25/07/2025, 17:12

Determinada a intimação

25/07/2025, 17:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/07/2025, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 12:40

Transitado em Julgado

25/07/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

25/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5032103-29.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 51

10/07/2025, 09:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/06/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/06/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/06/2025, 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/06/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/06/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/06/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 66

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058423-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ERMILSON BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A): ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA (OAB RJ174017) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde ??a data de entrada do requerimento administrativo (13/10/2023), pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, devendo a autarquia proceder à cessação incontinenti do benefício 42/154.213.603-0 sem prejuízo da apuração de fraude em curso; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos de 20/03/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 04/11/1985 e de 06/11/1985 a 21/11/2018, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 33 anos e 5 meses com 403 meses de carência até a data do requerimento administrativo, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Sem condenação em custas em vista da isenção legal outorgada à ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96). Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para ser implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/05/2025, 08:26

Julgado procedente o pedido

29/05/2025, 08:26

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 20:17

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

12/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 13:28

Determinada a intimação

25/03/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

25/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/03/2025, 12:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/02/2025, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/02/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

05/02/2025, 01:19

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 08:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

27/01/2025, 20:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

07/01/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/01/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/12/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

22/12/2024, 23:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/12/2024, 16:35

Determinada a intimação

18/12/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

18/12/2024, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 17:16

Juntada de Petição

18/12/2024, 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

18/12/2024, 05:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

12/12/2024, 18:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/12/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:43

Determinada a intimação

12/12/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 11:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

11/12/2024, 16:55

Juntada de Petição

06/12/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

23/11/2024, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/11/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

09/11/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

04/11/2024, 11:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/10/2024, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 16:42

Determinada a intimação

30/10/2024, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

30/10/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:37

Determinada a intimação

04/10/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/10/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/10/2024, 19:10

Juntada de Petição

02/10/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/08/2024, 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/08/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

14/08/2024, 18:31

Determinada a citação

14/08/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 16:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:55

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/06/2025, 00:50

SENTENÇA

•29/05/2025, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 16:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/02/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 19:05

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/06/2025, 00:50

SENTENÇA

•29/05/2025, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 16:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/02/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 17:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/10/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 18:31