Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018619-15.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 28.721,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 40ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GLESIANE DOS SANTOS CUNHA

CPF

Autor

DAVID DOS SANTOS CUNHA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SARA OLIVEIRA MARTINS SANTOS

OAB/MG 193959·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

12/06/2025, 02:06

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/06/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/06/2025, 13:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

11/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018619-15.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE: DAVID DOS SANTOS CUNHA DO NASCIMENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): SARA OLIVEIRA MARTINS SANTOS (OAB MG193959) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 10/06/2025 - RESPOSTA

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

10/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

10/06/2025, 14:49

Decisão interlocutória

10/06/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/06/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

06/06/2025, 02:04

Todas as movimentações(103)

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

12/06/2025, 02:06

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/06/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/06/2025, 13:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 14:49

11/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018619-15.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE: DAVID DOS SANTOS CUNHA DO NASCIMENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): SARA OLIVEIRA MARTINS SANTOS (OAB MG193959) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 10/06/2025 - RESPOSTA

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

10/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

10/06/2025, 14:49

Decisão interlocutória

10/06/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/06/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

06/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

05/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018619-15.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DAVID DOS SANTOS CUNHA DO NASCIMENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): SARA OLIVEIRA MARTINS SANTOS (OAB MG193959) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da petição apresentada, na qual a parte exequente manifesta o desejo de desbloqueio dos valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) depositados em conta judicial, cumpre esclarecer que referidos valores permanecem, por ora, bloqueados, em razão da natureza do crédito e da condição pessoal da parte autora. Conforme amplamente reconhecido nos autos, trata-se de pessoa com incapacidade relativa, razão pela qual não possui plena capacidade para proceder, por si, ao levantamento dos valores depositados. Todavia, caso o patrono da parte exequente detenha poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do instrumento de mandato acostado aos autos, poderá ser autorizado a realizar o levantamento dos valores bloqueados, desde que apresente seus dados bancários para viabilização da transferência eletrônica. Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dados bancários necessários à efetivação da transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial (evento 76), conforme previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC/15, por se tratar de procedimento mais célere e, portanto, menos burocrático, em estrita observância aos princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 1° da Lei n° 10.259/01 c/c art. 2° da Lei n° 9.099/95). Após, com a vinda da resposta, voltem os autos conclusos para deliberação.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 14:38

Determinada a intimação

04/06/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/06/2025, 15:29

Juntado(a)

03/06/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018619-15.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE: DAVID DOS SANTOS CUNHA DO NASCIMENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): SARA OLIVEIRA MARTINS SANTOS (OAB MG193959) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 29/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77

29/05/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/05/2025, 09:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5116344-15.2025.4.02.9666/TRF (DAVID DOS SANTOS CUNHA DO NASCIMENTO)

29/05/2025, 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/04/2025, 22:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510009424 processada no TRF2 com o no. 51163441520254029666/TRF (DAVID DOS SANTOS CUNHA DO NASCIMENTO)

03/04/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510009424

01/04/2025, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/03/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/03/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/03/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2025, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2025, 00:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510009424

13/03/2025, 00:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GLESIANE DOS SANTOS CUNHA - REPRESENTANTE

13/03/2025, 00:35

Juntada de Petição

13/03/2025, 00:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 57

19/12/2024, 10:50

Juntada de Petição

19/12/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/12/2024, 22:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/11/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/11/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48

11/11/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 12:38

Determinada a intimação

11/11/2024, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 12:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/11/2024, 12:01

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024

11/11/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/11/2024, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

07/11/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

20/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33

16/10/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/10/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/10/2024, 10:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE

10/10/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 18:54

Julgado procedente o pedido

10/10/2024, 13:42

Juntada de Petição

13/08/2024, 15:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/06/2024, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:24

Juntada de Petição

07/05/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/05/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/05/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19

07/05/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência

06/05/2024, 07:47

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 15:38

Juntada de Petição

19/07/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/07/2023, 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/05/2023, 23:59

Determinada a citação

11/05/2023, 16:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/04/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/04/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

19/04/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:55

Determinada a intimação

11/04/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 14:42

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/03/2023, 17:05

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

17/03/2023, 21:21

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 12:38

SENTENÇA

•10/10/2024, 13:42

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/08/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 07:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 18:55