Cumprimento de sentença 0134759-13.2015.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0134759-13.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0134759-13.2015.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro os requerimentos do evento 151 quanto às executadas Dulce Parteli e Valeria Barros dos Santos Marchesi, pois, conforme sentença proferida nos autos, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. A utilização do sistema SNIPER com objetivo de localizar dinheiro e outros bens do devedor, e, caso localizado dinheiro, seja procedido a seu imediato bloqueio, ainda não possui integração com a base do SISBAJUD, de modo a viabilizar sua utilização para a finalidade almejada pela parte credora. Consta em processo de integração o acessos aos sistemas: INFOJUD: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) SISBAJUD: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Embora o sistema vise a unificação na busca de bens, em diversas bases de dados, em substituição a realizada separadamente em cada sistema, o que desencadeia inúmeros atos pelas serventias judiciais, ainda não constam disponíveis nenhuma das referidas bases de dados de busca de bens no SNIPER; constando dele, informações de caráter pessoal dos cidadãos (nome, filiação, endereço, etc), visualização de processos em que a pessoa figura como parte, e acesso ao Portal da Transparência, dados, portanto, inservíveis para os fins almejados pela parte credora, revelando, por ora, desarrazoada a sua utilização. Nada a prover quanto ao pedido de utilização do convênio CNIB, porquanto já aplicado (ev. 92), estando ativa ordem de indisponibilidade em face da pessoa jurídica executada. Indefiro o pedido de nova aplicação de convênio (RENAJUD) celebrado pelo Poder Judiciário com órgão de restrição patrimonial, posto que, na hipótese, a primeira tentativa mostrou-se ineficaz, o que somente traz prejuízo à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento do processo. Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis. Proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD, em face da(s) pessoa jurídica, incluindo-se as rotinas/pesquisas DOI, DIMOB, DECRED, DIPJ. Determino a pesquisa ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP-JUD acerca da existência, em âmbito nacional, de bens e ativos de propriedade da empresa. Proceda a Secretaria à inclusão do nome do(s) executado(s) STAR AUTO PECAS EIRELI no SERASA, por meio do convênio SERASAJUD. Restando infrutíferas as consultas, mantenha-se o feito suspenso nos termos do evento 99.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 175

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(20)