Apelação / Remessa Necessária 5004746-56.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ 02.***.***.0001-27

Autor

USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ 27.***.***.0001-30

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/01/2026, 19:52

Juntada de certidão

07/01/2026, 13:50

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Advogados / Representantes

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARISE RODRIGUES WALLIER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

19/12/2025, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

18/12/2025, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

26/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

24/11/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

23/11/2025, 19:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

23/10/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 174

09/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

01/10/2025, 02:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 18:26

ACÓRDÃO

•27/09/2025, 14:04

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 12:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•31/07/2025, 11:37

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 13:54

EXTRATO DE ATA

•10/07/2025, 15:04

DESPACHO

•28/04/2025, 10:35

DESPACHO

•28/04/2025, 10:35

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/04/2025, 10:35

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/04/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 15:45

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 15:40

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 20:41

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