Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000368-36.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.144,00

Órgão julgador

Juízo A da Central de Perícias - Magé

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

30/01/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

21/01/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado

31/12/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2025, 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217896-23.2025.4.02.9666/TRF (SILVIO TRAJANO DE CARVALHO)

30/12/2025, 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217897-08.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/12/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

12/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

03/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

02/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077124 processada no TRF2 com o no. 52178962320254029666/TRF (SILVIO TRAJANO DE CARVALHO)

29/11/2025, 21:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077124 processada no TRF2 com o no. 52178970820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/11/2025, 21:12

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

02/02/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

30/01/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

21/01/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/12/2025, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 11:56

31/12/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2025, 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217896-23.2025.4.02.9666/TRF (SILVIO TRAJANO DE CARVALHO)

30/12/2025, 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217897-08.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/12/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

12/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

03/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

02/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077124 processada no TRF2 com o no. 52178962320254029666/TRF (SILVIO TRAJANO DE CARVALHO)

29/11/2025, 21:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077124 processada no TRF2 com o no. 52178970820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/11/2025, 21:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077124

27/11/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

27/11/2025, 03:12

Juntada de Petição

19/11/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

19/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:52

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

11/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

10/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

07/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 16:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077124

07/11/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

07/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

31/10/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

16/10/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

15/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

15/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

14/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 11:32

Juntada de Petição

14/10/2025, 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

14/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 15:02

Determinada a intimação

13/10/2025, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

11/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 14:33

Despacho

18/08/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2025, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/08/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

07/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

06/08/2025, 02:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/08/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

05/08/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/08/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/08/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/08/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE

30/07/2025, 11:20

Despacho

29/07/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 16:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/07/2025, 11:47

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

25/07/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

25/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

10/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000368-36.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: SILVIO TRAJANO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB RJ141416) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (I) reativar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 643.263.847-3), que deverá ser mantido até 14/09/2025 (120 dias contados a partir da data da perícia), condicionada sua eventual cessação aos termos abaixo expostos; (II) ressarcir os honorários periciais. (III) pagar os valores atrasados desde 29/11/2024 até a efetiva implementação do referido benefício, devendo o INSS efetivar eventuais compensações de valores já recebidos administrativamente nesse período. Tendo em vista os fundamentos expostos, que conduzem, para além da probabilidade do direito alegado, ao juízo de certeza acerca do direito perseguido pela parte autora, concedo a TUTELA PROVISÓRIA inicialmente requerida, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da intimação (STF; RE 1.171.152/SC; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJe de 17/2/2021 ? cláusula sétima), devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Em caso de falta de cumprimento, imponho desde já multa (astreintes) no valor de R$ 1.500,00, visto que a autarquia vem reiteradamente descumprindo os prazos para implantações de tutela de urgência.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

23/06/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 16:55

Julgado procedente em parte o pedido

23/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 16:55

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 20:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

11/06/2025, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/06/2025, 09:53

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

06/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

05/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000368-36.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: SILVIO TRAJANO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB RJ141416) ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS.

05/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/06/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/06/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000368-36.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: SILVIO TRAJANO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB RJ141416) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às partes para ciência do laudo pericial, momento em que a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Prazo: 10 dias.

30/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2025, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJNFR02S)

28/05/2025, 22:24

Juntada de certidão

28/05/2025, 22:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/05/2025, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/05/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 12, 13 e 15

20/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 11, 12, 13 e 15

28/02/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/02/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/02/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/02/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIO TRAJANO DE CARVALHO <br/> Data: 14/05/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: CRISTIANO VALENTIN

18/02/2025, 16:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-MA)

18/02/2025, 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:10

Não Concedida a tutela provisória

18/02/2025, 13:10

Juntada de certidão

17/02/2025, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 12:57

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 10:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJNFR02S)

17/02/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 13:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 18:06

SENTENÇA

•23/06/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 13:10