Embargos à Execução 5051886-07.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5051886-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5051886-07.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FABRICIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO(A): GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB SP332194) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FABRÍCIO TEIXEIRA DE BARROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual se insurge contra a Execução de Título Extrajudicial nº 5070458-16.2022.4.02.5101 (evento 1). Requereu-se, ainda, a suspensão da ação de execução e a gratuidade de justiça. É o necessário. Decido. II. Não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando os termos do art. 919, § 1º, CPC, uma vez que não foi oferecida nenhuma garantia à execução cujo trâmite se pretende suspender. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos pressupostos elencados na norma em referência, o que não ocorre nos presentes autos, especialmente porque não foi oferecida nenhuma garantia à execução cujo trâmite se pretende suspender. Frise-se que: “embora o §1º do art. 300 do CPC/15 preveja a dispensa de caução para a parte economicamente hipossuficiente, não se trata de um poder discricionário do magistrado, havendo necessidade de se conjugar essa norma com os requisitos do §1º” com o art. 919 da lei adjetiva civil, conforme já mencionado (Agravo de Instrumento nº 0007444-96.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, TRF-2ª Região, Julgado em 05/09/2018). Quanto ao pedido de gratuidade, verifico que a parte autora não se desincumbiu de provar hipossuficiência econômica que a impeça de arcar com os custos do processo, até o presente momento, devendo lhe ser facultada a comprovação, a fim de viabilizar a análise do pleito. III. Ante o exposto: 1) INTIME-SE a parte autora para apresentar nos autos documentos que comprovem sua insuficiência de recursos para que este Juízo possa avaliar se, de fato, atende aos pressupostos para o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução do processo principal. 3) INTIME-SE a embargada, para impugnar os Embargos à Execução, bem como especificar provas justificadamente. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 3.1) Após, INTIME-SE a parte embargante, para que se manifeste sobre a impugnação, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade mediante a indicação dos fatos controvertidos que pretende provar, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. 3.2) No mesmo prazo, MANIFESTE-SE igualmente, a parte ré em provas. 4) Quando da apresentação da resposta e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 5) Após, VENHAM-ME para sentença.

30/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(50)