Procedimento Comum Cível 5072340-42.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5072340-42.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072340-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GLEISON LUIZ DE REZENDE ADVOGADO(A): ROSANGELA FREIRE DE OLIVEIRA MOURA GONCALVES (OAB RJ163850) DESPACHO/DECISÃO GLEISON LUIZ REZENDE ajuizou a ação em face da UNIÃO, com pedido pra condenação da ré a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 e para reconhecimento do seu vínculo militar, haja vista ter prestado serviço militar no Exército Brasileiro no ano de 1964, e ter sido excluído do serviço ativo, sem a respectiva baixa no vínculo militar perante os respectivos cadastros sociais, como o TCU ou a Previdência Social, e porque o órgão militar teria se omitido na análise do seu pedido administrativo (evento 1, INIC1). Decisão do Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro para declinar da competência em favor deste Juízo da 7ª Vara Federal, por dependência ao Processo nº 5013294-25.2024.4.02.5101 (evento 4, DESPADEC1). Decisão deste Juízo para citação da ré (evento 7, DESPADEC1). Contestação (evento 13, CONT1) e petição da ré para juntada de documentos (evento 17, PET1 e evento 17, OFIC2). É o relatório. Decido. Quanto à competência para apreciar a demanda, o artigo 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 - que dispôs sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fixou a competência deste Juízo como Vara Previdenciária da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com jurisdição que abrange a extensão territorial da sede desta Seção Judiciária. Esse artigo da Resolução entrou em vigor em 01.08.2024, conforme disposto no respectivo artigo 48. Como este processo foi distribuído em 16.09.2024 (evento 1), este Juízo não mais possui competência para processar e apreciar a matéria - que possui natureza cível, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Pelo exposto, reconheço a incompetência desta Vara Federal para julgamento desta demanda e determino a devolução do processo ao Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro para ciência dos argumentos ora apresentados. Caso mantida a decisão de declínio, solicito a devolução dos autos para que este Juízo suscite o conflito de competência. Remetam-se os autos como determinado, com as homenagens de estilo.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO07S para RJRIO11F)

Despacho

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

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