Cumprimento de sentença 5001005-30.2019.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001005-30.2019.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-30.2019.4.02.5006/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em sentença, a CAIXA foi condenada a "conceder à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a opção pela desistência ou para ser beneficiado novamente com outra unidade habitacional (...)". Na petição de evento 253, PET1, a CAIXA informa "informa ser IMPOSSÍVEL o cumprimento do pedido da autora, vez que não existem unidades disponíveis no Estado do Espírito Santo". A parte exequente, na petição de evento 258, PET1, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. É o breve relato. A jurisprudência do e. STJ autoriza, até mesmo de ofício, a conversão das obrigações de dar, de fazer e de não fazer em perdas e danos, quando não for mais possível o seu adimplemento. Esse entendimento, é certo, é aplicável inclusive à fase de cumprimento de sentença, exata hipótese dos autos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também consolidou-se no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em indenização não configura julgamento extra petita (AgInt nos EDv nos EREsp 1.364.503/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 18/6/2018; AgRg no REsp 1.471.450/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp 992.028/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14/2/2011). Assim, pode ser aplicada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos arts. 499 e 816 do CPC, independentemente de haver o titular do direito requerido expressamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil revogado quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que "a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos" (REsp. 1.324.152/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe 15/6/2016). 3. A conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer em perdas e danos, em decorrência da inviabilidade de cumprimento específico, não representa julgamento extra petita, ainda que a parte lesada não pleiteie a conversão, pois é lícito ao julgador valer-se das disposições do art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 para determinar a conversão da obrigação em obrigação pecuniária quando aquela não pode ser executada, no todo ou em parte. Precedentes do STJ. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 698725 2015.00.72552-1, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/08/2017)" Mediante o exposto, converto a obrigação de fazer, qual seja, a entrega de outra unidade habitacional, em perdas e danos. Ressalto que o montante a ser executado deverá ser o valor do contrato atualizado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha de cálculos com a quantia mencionada. Cumprido, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o montante da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa (10%) e honorários advocatícios (10%), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Informo desde logo à parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Comprovado o pagamento, dê-se vista dos autos à parte exequente (5 dias). Não havendo impugnação, dou por cumprida a obrigação. Não sendo efetuado o pagamento, nem havendo impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Havendo impugnação, vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

11/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 302

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(35)