Procedimento Comum Cível 5082300-22.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 99.516,30

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 01 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS THOMAZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA NERI ALVES CORDEIRO

OAB/RJ 197300·CPF·Representa: Autor

ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 171782·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

12/02/2026, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

12/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:02

Juntada de Petição

01/12/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

10/11/2025, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 07:29

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/11/2025, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 524,04 em 23/10/2025 Número de referência: 1401231

23/10/2025, 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/10/2025, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

03/10/2025, 02:11

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

12/02/2026, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

12/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:02

Juntada de Petição

01/12/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•01/10/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:08

20/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

10/11/2025, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 07:29

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/11/2025, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 524,04 em 23/10/2025 Número de referência: 1401231

23/10/2025, 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/10/2025, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

03/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

02/10/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

23/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:08

Determinada a intimação

28/07/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

25/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/06/2025, 11:51

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082300-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS THOMAZ ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ADVOGADO(A): MARIANA NERI ALVES CORDEIRO (OAB RJ197300) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) reconhecer o caráter especial das atividades laborativas prestadas pelo autor durante o período de 13/08/1982 e 31/10/1990 (CEDAE ? Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), cujo tempo deve ser convertido pelo fator de 1,4 (um vírgula quatro); e (ii) condenar ao INSS a proceder à revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 184.679.065-1), de modo a promover o recálculo da renda mensal do benefício, de acordo com a sistemática que se mostre mais vantajosa, dentre aquelas mencionadas na fundamentação supra. Condeno o INSS, observada a prescrição quinquenal, a pagar ao autor as parcelas atrasadas a contar de 30/06/2020, data do requerimento de revisão (evento 36, INFBEN1), acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Intimem-se as partes.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 11:05

Julgado procedente em parte o pedido

29/05/2025, 11:05

Juntada de peças digitalizadas

28/05/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/04/2025, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/04/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/04/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:03

Determinada a intimação

28/03/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

27/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/02/2025, 18:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/02/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:18

Não Concedida a tutela provisória

17/02/2025, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 19:12

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2025, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/02/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:06

Determinada a intimação

14/01/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/01/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/11/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/11/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/10/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 12:19

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

16/10/2024, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 09:57

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 16:59

SENTENÇA

•29/05/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 12:19