Execução Fiscal 0013895-53.2009.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0013895-53.2009.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013895-53.2009.4.02.5001/ES EXECUTADO: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB ES019486) DESPACHO/DECISÃO No evento 78, DOC53, houve a penhora do imóvel matriculado sob o nº 33.360. No evento 174, DOC1, a União requereu a alienação do bem pelo Comprei. No evento 181, DOC2, laudo de reavaliação do bem penhorado e intimação dos executados. No evento 183, DOC1, as executadas impugnaram a reavaliação e requereram e adequada aos parâmetros consistentes, levando em conta as particularidades e a infraestrutura presente no imóvel e a nomeação de perito judicial para nova avaliação. Era o que cabia relatar. Verifica-se que o imóvel matrícula 33.360 foi reavaliado em R$ 8.550.000,00 (evento 181, DOC2). Segundo as executadas, um corretor local apresentou discordância em relação aos valores apresentados, informando o valor de R$ 8.950.000,00, além de o laudo do oficial de justiça não trazer referenciais de avaliação de forma a possibilitar a ponderação da média de mercado. Com relação à avaliação dos bens por perito, registra-se que dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação, conforme autoriza o seu artigo 154, inciso V do CPC, uma vez que se trata de profissional de confiança do juízo e habilitado para exercer tal mister. A referida tarefa de reavaliar o bem aqui penhorado não requer conhecimento especializado, a demandar a nomeação de perito ou avaliador independente. Embora o oficial de justiça não tenha indicado o método utilizado para a reavaliação, nos termos da NBR 14.653-1/2019, não há prejuízo neste momento aos executados, uma vez que não há data prevista para o leilão, haja vista que na ocasião do leilão os bens serão reavaliados e é possível que não sejam mais os referidos valores. Diante disso, indefiro o requerimento das executadas. Quanto ao requerimento para alienação do bem pela própria exequente, em decisões anteriores, exaradas em diversos executivos fiscais, deferi a alienação do bem imóvel penhorado através do sistema Comprei. Contudo, foi possível verificar, pelo curso daquelas ações, que a alternativa de alienação pelo referido sistema tem sido menos eficaz que a alienação por hasta pública, designada no próprio Juízo. Para além disso, há diligências que precisam ser implementadas antes da alienação, como a constatação e reavaliação do bem penhorado, o que não é feito pela exequente, comprometendo, em muitos casos, o resultado da venda. Diante de tal circunstância, reputo prudente, por ora, manter os atos de expropriação no âmbito deste Juízo, através de leilão a ser designado oportunamente. Sendo assim, indefiro o requerimento da exequente e revogo a decisão do evento 168, DOC1 que autorizava a alienação pelo Comprei. 1. Aguarde-se a designação da data do próximo leilão, suspendendo-se o feito, sem baixa na distribuição. 2. Quando da designação do leilão, na reavaliação, deverá a leiloeira indicar os critérios adotados para a reavaliação dos bens e juntar documentação pelas quais se baseou, caso utilize o método comparativo, nos termos da NBR 14.653-1/2019. 3. Intime-se a exequente para ciência. 4. Intime-se o advogado subscritor da petição do evento 183, DOC1 para juntar procuração outorgada pelas executadas no prazo de 15 (quinze) dias.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(33)