Procedimento Comum Cível 5041155-83.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041155-83.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041155-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO HELCIO ALEXANDRINO COSTA ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): ISABELLE SÁ DE SENA (OAB RJ235469) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) DESPACHO/DECISÃO Nos eventos 30 e 50, a Contadoria Judicial apresentou cálculos, considerando, com base no documentos de evento 29, OFIC1, que o coeficiente aplicável sobre o salário de benefício do autor seria de 100% (cem por cento), contra o qual o INSS apresentou impugnação, nos eventos 43 e 45. Assiste razão ao INSS, tendo em vista que a aposentadoria especial do autor foi concedida em 12/11/89 (evento 23, CCON2), ou seja, em data anterior à Lei n. 8.213/91. Assim, o cálculo da renda mensal do autor foi elaborado com amparo na Lei n. 5.890/73, que havia alterado a então vigente Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Nesse sentido, foi previsto, à época da concessão do benefício ao autor, que, para a aposentadoria especial, a renda mensal consiste em "70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 9º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, até o máximo de 30% (trinta por cento)", ex vi do art. 9º, §1º, da Lei n. 5.890/73. Como o autor computou o tempo de serviço de 25 anos, 3 meses e 25 dias (evento 23, CCON2), resta claro que o coeficiente a incidir no caso é de 95%, o que corresponde aos 70%, aos quais se acrescem 25% em razão do tempo de serviço calculado, conforme estabeleceu o regramento à época. Isso posto, retornem os autos à Contadoria Judicial para reelaborar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de evento 30, CALC1, considerando, para tanto, o coeficiente de 95% (noventa e cinco por cento), previsto na Carta de Concessão acostada ao evento 23, CCON2. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações ao laudo deverão ser apresentadas de forma abrangente e conclusiva em uma única peça, uma vez que não se admitirão impugnações sucessivas. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

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