Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000405-90.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 45.720,39

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Friburgo

Partes do Processo

MARIA JOSE RAMOS CORREA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR

OAB/RJ 245671·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 09:02

Juntada de certidão

10/02/2026, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/02/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/02/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/01/2026, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

23/01/2026, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

22/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 18:03

Determinada a intimação

21/01/2026, 18:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

21/01/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

15/01/2026, 23:59

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

10/02/2026, 09:02

Juntada de certidão

10/02/2026, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/02/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/02/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/01/2026, 14:18

31/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/01/2026, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

23/01/2026, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

22/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 18:03

Determinada a intimação

21/01/2026, 18:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

21/01/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

15/01/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/01/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2026, 14:18

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5208220-51.2025.4.02.9666/TRF (MARIA JOSE RAMOS CORREA DE OLIVEIRA)

29/12/2025, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/11/2025, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073821 processada no TRF2 com o no. 52082205120254029666/TRF (MARIA JOSE RAMOS CORREA DE OLIVEIRA)

13/11/2025, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073821 processada no TRF2 com o no. 52082205120254029666/TRF (ESCOBA & NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

13/11/2025, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073821

11/11/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

11/11/2025, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/11/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

28/10/2025, 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

27/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

24/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2025, 16:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510073821

24/10/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

18/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

10/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

09/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:21

Determinada a intimação

08/10/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/10/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/10/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

29/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

26/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 18:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

25/09/2025, 18:45

Juntada de Petição

22/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

20/09/2025, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

20/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 02:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/07/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/07/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/06/2025, 10:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/06/2025, 10:56

Juntada de certidão

26/06/2025, 10:56

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

26/06/2025, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

26/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000405-90.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARIA JOSE RAMOS CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR (OAB RJ245671) SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a conceder a pensão por morte, NB 211.601.976-6, de forma vitalícia, em favor da parte autora, desde a data do óbito, em 01/10/2023. Quanto às parcelas pretéritas, correspondentes ao período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a efetiva implantação da pensão, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

30/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/05/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/05/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 11:13

Julgado procedente o pedido

29/05/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 11:12

Despacho

29/05/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/04/2025, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/04/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 22:57

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/04/2025, 19:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/03/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 15:50

Decisão interlocutória

25/02/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 15:17

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2025, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 02:00

SENTENÇA

•29/05/2025, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 22:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 17:00