Apelação / Remessa Necessária 5052120-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA

CNPJ

Reu

OS BATUTINHAS - ESPACO INFANTIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

THIAGO PELUSO ROSSI

OAB/RJ 149571·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FRAGA DOS SANTOS

OAB/RJ 177824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

11/05/2026, 12:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

24/04/2026, 12:39

Juntada de Petição

24/04/2026, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2026, 20:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/04/2026, 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

22/04/2026, 19:18

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

15/04/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/04/2026, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/04/2026, 20:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

14/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:12

Todas as movimentações(53)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

11/05/2026, 12:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

24/04/2026, 12:39

Juntada de Petição

24/04/2026, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 20:32

ACÓRDÃO

•13/04/2026, 12:35

22/04/2026, 20:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/04/2026, 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

22/04/2026, 19:18

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

15/04/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/04/2026, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/04/2026, 20:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

14/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

13/04/2026, 12:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2026, 12:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

09/04/2026, 16:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/04/2026, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

24/03/2026, 01:05

Juntada de certidão

20/03/2026, 13:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Data da sessão: <b>08/04/2026 13:00</b>

20/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2026

19/03/2026, 20:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2026 13:00</b><br>Sequencial: 7

19/03/2026, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/03/2026, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/03/2026, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

12/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 21, 22

10/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 21, 22

09/03/2026, 02:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

06/03/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2026, 13:38

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00<br>Sequencial: 7<br>

06/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

06/03/2026, 13:32

Determinada a intimação

06/03/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

02/03/2026, 19:08

Juntada de Petição

02/03/2026, 19:00

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2026<br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b>

26/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2026

25/02/2026, 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 25/02/2026 15:55:47)

25/02/2026, 16:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 7

25/02/2026, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/02/2026, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/02/2026, 16:54

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

05/12/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/12/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/12/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/12/2025, 13:22

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

03/12/2025, 13:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

03/12/2025, 11:32

EXTRATO DE ATA

•09/04/2026, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 13:22