Cumprimento de sentença 5046017-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 24.425,57

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

JAYME DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ 214464·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ 214464·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219914-17.2025.4.02.9666/TRF (JAYME DE OLIVEIRA NETO)

31/01/2026, 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219915-02.2025.4.02.9666/TRF (DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS)

31/01/2026, 13:30

Baixa Definitiva

17/12/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/12/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

17/12/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

16/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

16/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/12/2025, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/12/2025, 09:20

Determinada a intimação

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 06:10

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 06:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

15/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/12/2025, 10:58

Todas as movimentações(147)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219914-17.2025.4.02.9666/TRF (JAYME DE OLIVEIRA NETO)

31/01/2026, 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219915-02.2025.4.02.9666/TRF (DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS)

31/01/2026, 13:30

Baixa Definitiva

17/12/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/12/2025, 03:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 06:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 08:19

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

17/12/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

16/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

16/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/12/2025, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/12/2025, 09:20

Determinada a intimação

15/12/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 06:10

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 06:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

15/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/12/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/12/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 08:19

Determinada a intimação

12/12/2025, 08:19

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 08:18

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

09/12/2025, 02:09

Juntada de Petição

08/12/2025, 18:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

05/12/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/12/2025, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/12/2025, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 17:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077966 processada no TRF2 com o no. 52199141720254029666/TRF (JAYME DE OLIVEIRA NETO)

04/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077966 processada no TRF2 com o no. 52199150220254029666/TRF (DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS)

04/12/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077966

02/12/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

02/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/11/2025, 09:18

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

14/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

13/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

12/11/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2025, 18:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077966

12/11/2025, 18:50

Determinada a intimação

12/11/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 16:30

Juntado(a)

11/11/2025, 16:27

Juntada de certidão

11/11/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

05/11/2025, 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/10/2025, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

24/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:08

Despacho

23/10/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 15:05

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

17/10/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

14/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/09/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

23/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

22/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 19:52

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

19/09/2025, 19:52

Despacho

19/09/2025, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/08/2025, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

19/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

18/08/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2025, 16:30

Determinada a intimação

15/08/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 19:32

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

13/08/2025, 16:03

Despacho

31/07/2025, 17:09

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

31/07/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/07/2025, 20:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 16:50

Determinada a intimação

16/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/06/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/06/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/06/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

02/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 60

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5046017-97.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAYME DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 27/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580

30/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2025, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2025, 11:36

Determinada a intimação

29/05/2025, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 18:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/05/2025, 18:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01

27/05/2025, 14:39

Transitado em Julgado

27/05/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

27/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/04/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/04/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 19:44

Negado seguimento a Recurso

11/04/2025, 15:50

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/04/2025, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/08/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/08/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/08/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/08/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

05/08/2024, 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/08/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/07/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/07/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/07/2024, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2024, 14:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

30/07/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/07/2024, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/07/2024, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/07/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/07/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2024, 17:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/07/2024, 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 97

24/07/2024, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

24/07/2024, 15:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/07/2024, 19:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

15/07/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/07/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/07/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 15:47

Determinada a intimação

11/07/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/07/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/07/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/07/2024, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2024, 18:14

Julgado procedente o pedido

08/07/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/07/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/07/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/07/2024, 17:20

Determinada a citação

04/07/2024, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2024, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 12:36

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 12:31

SENTENÇA

•04/12/2025, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 14:30

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 17:36

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 06:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 08:19

SENTENÇA

•04/12/2025, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 14:30

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•25/07/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 15:47

SENTENÇA

•08/07/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 16:42