Procedimento Comum Cível 5009998-67.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009998-67.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009998-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JULIANA BATISTA RUBIA ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA DA COSTA (OAB ES030569) ADVOGADO(A): RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN (OAB ES031514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JULIANA BATISTA RUBIAem face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que os descontos efetuados em seu contracheque, decorrentes de contratos de empréstimo consignado firmados com os réus, sejam limitados a 40% do valor bruto da sua renda mensal. Aduz que contratou diversos empréstimos consignados, no entanto tem sido descontado mais de 80% de sua renda para o pagamento de tais empréstimos, restando prejudicada a sua subsistência. Evento 5. Intimação dos réus para se manifestarem sobre o pedido liminar. Evento 16. O BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO sustenta que, conforme consulta ao portal da transparência da Prefeitura da Serra, a renda bruta da autora perfaz a monta de R$ 13.264,97, e que os descontos indicados na inicial estão dentro da margem consignável. Evento 18. A CEF aduz que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. DECIDO. O deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro, a probabilidade do direito. Conforme ressaltado pelo BANESTES, da consulta ao Portal de Transparência da Prefeitura da Serra/ES nota-se que a autora percebe remuneração bruta de aproximadamente R$13.000,001. Dessa forma, a soma dos descontos impugnados nestes autos (R$ 4.786,56) encontra-se dentro da margem consignável, pois correspondem a menos de 40% da renda mensal bruta aproximada da autora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. CITEM-SE. 1. https://transparencia.serra.es.gov.br/Pessoal.Servidor.Detalhes.aspx?ServidorID=142082&Exercicio=2025&periodo=tpAbril

30/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)

Juntada de Petição - (PR010011 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PR010011 - sadi bonatto)

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição

Todas as movimentações(66)