Procedimento Comum Cível 5008429-50.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Serra 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

15/03/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/03/2026, 01:04

Juntada de Petição

11/03/2026, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

24/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2025, 19:16

Determinada a intimação

14/12/2025, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

15/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:41

Determinada a intimação

22/09/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 09:25

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

15/03/2026, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/03/2026, 01:04

Juntada de Petição

11/03/2026, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2025, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 15:41

12/01/2026, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

24/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2025, 19:16

Determinada a intimação

14/12/2025, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

15/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:41

Determinada a intimação

22/09/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

18/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

27/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

26/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 11:27

Determinada a intimação

25/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/08/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/08/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/08/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

25/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

03/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008429-50.2024.4.02.5006/ES AUTOR: EURIDES AIRES ANACLETO ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) ANULAR o ato administrativo que determinou a restituição das parcelas de seguro-desemprego referente ao defeso do caranguejo guaiamum recebidas pela parte autora, referente ao pedido de no 1720859775; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de seguro defeso à parte autora referente aos requerimentos cujos pagamentos ficaram condicionados à restituição dos valores recebidos a título de seguro-desemprego pelo defeso do caranguejo guaiamum, descontando-se eventuais valores já recebidos e observada a prescrição quinquenal. c) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 9057401/E, lavrado pelo IBAMA, e a respectiva multa aplicada. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimado o INSS para que se abstenha de indeferir o pagamento de novo seguro-desemprego ao Demandante sob a alegação de pagamentos efetuados ao requerente quando na qualidade de pescador de Caranguejo Guaiamum, e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 17:50

Julgado procedente em parte o pedido

01/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 17:50

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/06/2025, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/06/2025, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/06/2025, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

08/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/06/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/06/2025, 12:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008429-50.2024.4.02.5006/ES AUTOR: EURIDES AIRES ANACLETO ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Prazo: 05 (cinco) dias.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 12:01

Determinada a intimação

29/05/2025, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/05/2025, 23:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/04/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/04/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/03/2025, 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/02/2025, 13:35

Concedida em parte a Medida Liminar

31/01/2025, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 11:57

Despacho

28/01/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/01/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 22:01

Gratuidade da justiça não concedida

08/01/2025, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/01/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/01/2025, 23:59

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSER01F)

19/12/2024, 18:37

Despacho

17/12/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2024, 23:17

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/12/2024, 17:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)

11/12/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 11:27

SENTENÇA

•01/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 12:01

DESPACHO

•15/04/2025, 16:13

DESPACHO

•15/04/2025, 16:13

DESPACHO

•15/04/2025, 16:13

DESPACHO

•15/04/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 20:42