Apelação Cível 5082085-85.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.898,73

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:05

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

07/11/2024, 16:23

Recebidos os autos do STJ

07/11/2024, 15:30

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/04/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

02/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 12:23

Não conhecido o recurso

29/11/2023, 21:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/11/2023, 21:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/11/2023, 11:25

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:05

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

07/11/2024, 16:23

Recebidos os autos do STJ

07/11/2024, 15:30

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:30

ACÓRDÃO

•07/11/2024, 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/04/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

02/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 12:23

Não conhecido o recurso

29/11/2023, 21:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/11/2023, 21:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/11/2023, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

07/11/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/11/2023, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/11/2023, 19:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 30/10/2023 20:10:55)

31/10/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/10/2023, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/10/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/09/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/09/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/09/2023, 17:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/09/2023, 17:43

Recurso Especial Admitido

22/09/2023, 17:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/09/2023, 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/07/2023, 10:21

Juntada de certidão

27/07/2023, 13:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

26/07/2023, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/07/2023, 15:35

Juntada de Petição

26/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/07/2023, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/06/2023, 11:56

Juntada de Petição

02/06/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

19/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/05/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/05/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

08/05/2023, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/05/2023, 13:53

Juntada de certidão

30/03/2023, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

30/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 165

29/03/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2023, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

27/03/2023, 10:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

07/02/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/02/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

02/02/2023, 17:10

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:44

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

16/01/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/01/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/12/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/12/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/12/2022, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/12/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

12/12/2022, 17:07

Sentença confirmada - por unanimidade

12/12/2022, 10:04

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>

20/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>

20/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 257

18/10/2022, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/10/2022, 11:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

06/10/2022, 14:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

19/09/2022, 16:20

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/09/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/09/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/09/2022, 15:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

09/09/2022, 15:24

Alterado o assunto processual

08/09/2022, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB23)

08/09/2022, 18:41

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP

08/09/2022, 16:59

Declarada incompetência

08/09/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 10:43

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/11/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 20:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/09/2023, 17:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/09/2023, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 17:57

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 17:29

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 17:10

ACÓRDÃO

•12/12/2022, 17:07

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 16:59