Cumprimento de sentença 5110392-10.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5110392-10.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110392-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERGILIO EDUARDO DE OLIVEIRA BARROSO ADVOGADO(A): ALICE MIRANDA DAS NEVES (OAB RJ242650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERGILIO EDUARDO DE OLIVEIRA BARROSO, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do BANCO AGIBANK S.A e de BANCO NUBANK S/A, no qual alega ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, sob nº 045.116.159-9, junto ao INSS. Em despacho de evento 30 foi determinada a emenda à inicial pelo autor para (i) apresentar comprovante de residência; e (ii) ajustar o valor da causa, inclusive atribuindo valor certo ao pedido de danos morais. Com as alterações, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 52.195,00. Comprovante de residência em Evento 33, END3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, as partes rés possam esclarecer os fatos narrados na inicial. Ademais, o caso também exige dilação probatória. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Citem-se as partes rés para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecerem resposta. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes rés para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas, bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo às partes rés, dentro do razoável prazo de 30 (trinta) dias úteis, legalmente estabelecido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com a indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

30/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)