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Recurso Inominado CívelIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 58.775,52

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

CIRO AUGUSTO LOPES DE MELLO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Conclusos para decisão de admissibilidade

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(22)